O10/02 – TERCEIRO SETOR E MULTIDISCIPLINARIEDADE: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, ESTATUTÁRIOS, CONTÁBEIS, TRABALHISTAS, CERTIFICAÇÕES E PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO (LEI 13.019/2014)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 15 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (quintas-feiras)
Data de início: 11/08/2016
Data de término: 08/09/2016
Período: Início 11/08/2016 – Término 08/09/2016
Horário: Das 19 às 22 horas (quintas-feiras)
Coordenação: Lúcia Maria Bludeni
Valor Total do investimento R$ 285,00 (Incluso valor da matrícula)
Objetivo Geral: Capacitar advogados, gestores públicos e organizações da sociedade civil acerca de qual o ambiente jurídico e legislações aplicáveis, oportunidades e riscos, na celebração de parcerias com ou sem recursos públicos.
Objetivos Específicos: Compreender o âmbito de aplicação de cada uma das legislações e reconhecer, após diagnóstico jurídico de cada Entidade, a necessidade ou correção na implementação das legislações para assegurar transparência, segurança jurídica, gestão e sustentabilidade da Organização.
Programa:
Aula 1: Tributário e Estatuto
- Espécies Tributárias nas 3 esferas
- Imunidade x Isenção
- O impacto das Certificações na Tributação do Terceiro Setor
- Logística e Check list dos Processos de Imunidade (IPVA, ITCMD, ISS, IPTU)
Aula 2: Trabalhista
- Voluntários
- Estagiários
- Aprendizes
- Possibilidade de remuneração de dirigentes
- eSocial
Aula 3: Contabilidade e Certificações
- Governança Institucional: Eficiência, Transparência e a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS- ITG 2002)
- CEBAS
- UPE e UPM
- COMAS
- CMDCA
- SICAP
Aula 4 – Lei 13.019/2014: Parcerias das OSC's com o Poder Público (Parte 1)
- Quais Pessoas Jurídicas podem Contratar e Exceções trazidas pela Lei
- Conceitos trazidos pela Lei
- Termo de Colaboração, de Fomento e Acordo de Cooperação-Diferenças
- Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Como Elaborar o Plano de Trabalho
- Chamamento Público
- Vedações
Aula 5 – Lei 13.019/2014: Parcerias das OSC's com o Poder Público (Parte 2)
- Contratações de Bens e Serviços, Encargos e Responsabilidade
- Vedações e Destinação de Recursos
- Movimentação e Aplicação Financeira
- Monitoramento e Avaliação
- Prestação de Contas
- Sanções Administrativas
- Decreto Estadual SP 61.981\2016
Bibliografia:
Cartilhas da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo
Paes, José Eduardo Sabo – Fundações, associações e entidades de interesse social, 7 ed. Ed. Forense
Lei 13.019/2014
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/2106517968959242
Minicurriculo: Gerente Jurídico. Docente na Escola Superior de Advocacia de São Paulo (ESA-SP) e na Escola Aberta do Terceiro Setor. Palestrante na OAB/SP, na OAB/PA, na ALESP e na AGU. Graduada em Direito (FMU). Especialista em Direito Tributário (Mackenzie). Extensão em Direito Tributário e Societário (FGV). Extensão em Tributação do Setor Comercial (FGV). MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário (FGV). Mestranda em Direito da Sociedade da Informação (FMU). Membro do Grupo de Pesquisa "Família e Grupos Sociais" da FMU.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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