A18/08 - Revisão Correção do FGTS - Aspectos Gerais, Questões Atuais e Oficina – Fundamentos da Petição Inicial, Cálculos e Custas - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (quartas-feiras)
Data de início: 07/06/2017
Data de término: 28/06/2017
Período: Início 07/06/2017 - Término 28/06/2017
Horário: Das 19 às 22 horas (quartas-feiras)
Coordenação: Ignez Maria Alago Corner
Valor Total do investimento: R$ 300,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Promover a atualização e o aprimoramento do profissional advogado para o exercício das ações de revisão da correção monetária do FGTS, dando ênfase aos aspectos jurídicos, questões atuais e atuais decisões judiciais.
Objetivos Específicos: Propiciar ao profissional advogado a aquisição e/ou complementação de conhecimentos e particularidades da legislação e dinâmica da correção monetária do FGTS, habilitando-o ao ingresso das ações judiciais.
O curso abordará os aspectos legais do FGTS, questões atuais e processuais e a realização de Oficina Prática com os fundamentos legais e processuais da petição inicial, bases de cálculos, custas e honorários advocatícios.
Ementa: Conscientização do profissional advogado da importância do conhecimento e visão global da Contribuição Social FGTS, capacitando-o para conduzir a ação revisional da correção monetária do FGTS.
Programa:
1 - Unidade: FGTS – Lei nº 8.036/99 – Depósito e JAM – determinação da atualização monetária – aplicação da TR – Inconstitucionalidade – Parecer do DIEESE, requisição do Extrato/CEF.
2 - Unidade: TR RETIFICADA/INPC/IPCA/IPCA-e – Decisões favoráveis.
3 - Unidade: Estratégias Processuais – Competência – JEF e JF- Fundamentação Legal – Preliminares, Mérito, Justiça Gratuita, recursos, Programa de Cálculos.
4 - Unidade: Impactos da Revisão – SFH, FGTS 40% empresas, Caderneta de Poupança.
Oficina – Peça Processual - Fundamentos e Alegações
- Cálculos
- Custas
- Honorários Advocatícios
Metodologia: A metodologia das atividades consiste em aulas expositivas, troca de experiências e discussão com os participantes sobre os temas de cada unidade.
Bibliografia Básica:
Constituição Federal;
Código Civil
Lei 8.036/90
Lei nº 8.177/91
Lei nº 9.249/95
Decreto nº 3.000/99
Resolução BACEN nº 1.805/91
Resolução BACEN nº 2.097/94
Resolução BACEN nº 2.171/95
Resolução BACEN nº 2.387/97
Resolução BACEN nº 3.354/2006
Resolução BACEN nº 3.530/2008
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Advogada e Especialista em Direito e Processo do Trabalho - IPEC/FAPPES - Professora no - IPEC/FAPPES.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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