A16/03 - Direito Individual do Trabalho - Questões Atuais, Jurisprudência, A Nova Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Data de início: 03/10/2017
Data de término: 21/11/2017
Período: Início 03/10/2017 - Término 21/11/2017
Horário: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Coordenação: Ignez Maria Alago Corner
Valor Total do investimento: R$ 380,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Promover a atualização e o aprimoramento do profissional advogado militante na advocacia trabalhista através de uma reflexão sobre o Direito Individual do Trabalho e sua função social.
Ênfase aos temas da atualidade e inovações e controvérsias ocorridas nesta área de modo a capacitar não só àqueles que atuam no contencioso trabalhista, mas, em especial aos profissionais envolvidos com a consultoria trabalhista, orientando e assistindo as empresas quanto aos procedimentos e observância da legislação aplicável com o objetivo de reduzir a exposição destas às reclamações trabalhistas ou questio-namentos por parte das Autoridades Fiscalizadoras.
Objetivos Específicos: Propiciar ao profissional advogado a aquisição e/ou complementação de conhecimentos no que diz respeito aos conceitos e aspectos do Direito Individual do Trabalho, habilitando-os para o exercício da advocacia Consultiva e Contenciosa, de modo a intervir nas empresas, em situações que necessitem de adequação de procedimentos e observação dos comandos legais, minimizando a ocorrência de contingências e, por conseguinte, influenciar na apresentação das demonstrações financeiras das empresas, em que melhor se refletirá, a médio e longo prazos, o impacto monetário das medidas tomadas no presente, bem como para conduzir os processos trabalhistas de modo a reduzir gastos desnecessários e aumentar as possibilidades de ganho de causa.
Ementa: Reflexão e conscientização da importância da função social do Direito Individual do Trabalho e a necessidade de conhecimento e constante acompanhamento dos procedimentos adotados pelas empresas na área Trabalhista ante a crescente complexidade e dinamismo da legislação aplicável.
Programa:
1 - Unidade: A função do Direito do Trabalho no mundo atual. A relação do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica;
- EC 45/2004.
- Aspectos Gerais da Proposta da Reforma Trabalhista
- Contrato de Trabalho – Noções, objeto, características, elementos e nulidade. Relação de Trabalho e Emprego.
- Sujeitos do Contrato de Trabalho – Empregador e Empregado. Empresa e Estabelecimento. Empregadores por Equiparação. Contratos Especiais de Trabalho. Estagiário, Aprendiz, Trabalho do Menor, Trabalhador Doméstico e Trabalhador Rural.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
2 - Unidade: Grupo de Empresas - Solidariedade. Sucessão de Empresas. Descentralização das atividades empresariais – Efeitos: Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho. Hipóteses de Suspensão do Contrato de Trabalho. Direitos do Empregado na Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
3 - Unidade: Duração do Trabalho- Jornada normal e Prorrogação. Acordo de Compensação. Horas Extras – Pagamento e Suspensão. Horário Noturno e Sobre-Aviso. Intervalos na Jornada e Regimes Especiais de Trabalho. Repouso Semanal Remunerado. Cargos de Confiança.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
4 - Unidade: Remuneração e Salário; Salário em Utilidades; Descontos Legais e Voluntários; Parcelas Salariais – Prêmios, Gratificações, Adicionais, Comissões – Incidências e Reflexos. Parcelas não salarial: Gorjetas; Diárias; Ajuda de Custo e Participação nos Lucros e Resultados. Equiparação Salarial;
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
5 - Unidade: Férias – Direito, Aviso, Remuneração; Férias Coletivas.
- 13º Salário – Direito, Remuneração.
- Aviso Prévio – Modalidades. Proporcionalidade ao Tempo de Serviço.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
6 - Unidade: Rescisão do Contrato de Trabalho – Proteções Jurídicas em face da cessação da relação de emprego- Proteção Constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa,
- Estabilidades Provisórias – Dirigente Sindical, Cipeiro, Gestante, Acidente do Trabalho; Modalidades de Cessação da Relação de Emprego e Direitos dos Empregados; Homologação e Pagamento.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
7 - Unidade: Organização Sindical – Contribuição Sindical Obrigatória, Mensalidade Sindical, Contribuição Confederativa e Assistencial – Categorias Diferenciadas e Profissionais Liberais – Recolhimento.
- Proposta da Reforma Trabalhista (PL 6787)
8 - Unidade: Relação de Trabalho – Prestação de Serviços – Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
- Empreiteiro e Cessão de mão de obra – Conceito. Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/74). Terceirização e Cooperativas de Trabalho. Obrigações Fiscais. Responsabilidade Solidária e Subsidiária do Tomador dos Serviços. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias.
- A Nova Lei da Terceirização - Lei 13.429/2.017
- Proposta da Reforma Trabalhista
Metodologia: A metodologia das atividades consiste em aulas expositivas, troca de experiências e discussão com os participantes sobre os temas de cada unidade.
Bibliografia Básica:
Constituição Federal;
Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
Curso De Direito do Trabalho – Gustavo Filipe Barbosa Garcia; Ed. Método;
Curso de Direito do Trabalho – Vol. II – Direito Individual do Trabalho; Coleção Pedro Vidal Neto, Ed. Ltr.
Curso de Direito do Trabalho – Maurício Godinho Delgado, Ed. LTR.
Direito do Trabalho; Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas
PL 6787;
Lei 13.429/2.017
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Advogada e Especialista em Direito e Processo do Trabalho - IPEC/FAPPES - Professora no - IPEC/FAPPES.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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