Y - Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário - (LAPA)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (quintas-feiras)
Data de início: 24/08/2017
Data de término: 21/09/2017
Período: Início 24/08/2017 - Término 21/09/2017
Horário: Das 19 às 22 horas (quintas-feiras)
Coordenação: Daniel Willian Granado
Objetivo: Em razão da edição da Lei Anticorrupção, o curso tem por objetivo analisar os efeitos dos dispositivos da Lei Anticorrupção ante às atividades da administração tributária, bem como detalhar os impactos da referida legislação junto às empresas brasileiras e estrangeiras com atuação no Brasil, especialmente no tocante ao Direito Tributário.
Programa:
1. Corrupção: Efeitos e Regramento
1.1 Corrupção: fenômeno global
1.2 Panorama histórico legislativo internacional
1.3 Panorama histórico legislativo nacional
2. Lei Anticorrupção: Responsabilização das Pessoas Jurídicas e os Atos Lesivos à Administração Pública
2.1 Responsabilização das pessoas jurídicas
2.2 Atos lesivos à administração pública
2.2.1. Princípios da administração pública
2.2.2. Hipóteses dos incisos I a III do art. 5º da Lei Anticorrupção
2.2.2. Hipótese do IV do art. 5º da Lei Anticorrupção: licitações e contratos
2.2.3. Hipóteses do inciso V do art. 5º da Lei Anticorrupção
3. Responsabilização Administrativa das Pessoas Jurídicas por Ato Lesivo ao Patrimônio Público
3.1 Processo administrativo de responsabilização na Lei nº 12.846/13
3.2 Sanções administrativas
3.3 Regime de integridade
3.4 Acordo de leniência
4. Responsabilização Judicial das Pessoas Jurídicas por Ato de Corrupção
4.1 Responsabilização por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92
4.2 Responsabilização judicial nos termos da Lei Anticorrupção
5. Efeitos da Norma Anticorrupção junto ao Direito Tributário
5.1 Formalização da relação jurídica tributária
5.2 Responsabilização do sujeito passivo tributário
5.3 Configuração do ato lesivo ao patrimônio público
5.3.1 Omissão administrativa e revisão dos atos
5.3.2 Invalidação dos atos de cunho decisório no processo administrativo tributário
5.3.3 Omissão da autoridade quanto à instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica por ato de corrupção no direito tributário
5.4 Processo judicial de responsabilização da pessoa jurídica no âmbito da Lei Anticorrupção e os efeitos no direito tributário
5.5 Acordo de leniência: possibilidade em matéria tributária
5.6 Programa de integridade: abrangência junto ao direito tributário
Metodologia: Aula expositiva.
Recursos Instrucionais e audiovisuais: Data show, Notebook.
Bibliografia Básica:
1) “Lei Anticorrupção Aplicada ao Direito Tributário”, Claudio de Abreu, Juruá Editora, 2017, no prelo.
2) “Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas”, Modesto Carvalhosa, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais.
3) “Lei anticorrupção: comentários à Lei 12.846/2013” Eduardo Cambi e Fábio André Guaragni (orgs.), Editora Almedina, 2014.
4) “Comentários à Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção”, José Anacleto Abduch e outros, Editora Revista dos Tribunais, 2015.
Professor:
Claudio de Abreu
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