11/09/2014
Superior Tribunal de Justiça publica súmulas anotadas sobre FGTS e Execuções Fiscais
- Fonte:
ESASP
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Superior Tribunal de Justiça
Dois novos enunciados do Superior Tribunal de Justiça, foram disponibilizados em 09/9/14, no serviço Súmulas Anotadas: 514 e 515, abordando FGTS e Execuções Fiscais, respectivamente.
A página Súmulas Anotadas traz, além dos enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ, links para que o usuário, utilizando o critério de pesquisa indicado pela Secretaria de Jurisprudência, busque outros precedentes sobre o assunto.
Abaixo, a íntegra das Súmulas:
Súmula 514 — A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. (Súmula 514, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
Súmula 515 — A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (Súmula 515, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)