11075 - Execução da Pena
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 5 Aulas.
Carga horaria: 10 Horas.
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", durante 365 dias após a confirmação do pedido.
Data de início: 01/11/2024
Data de término: 31/12/2025
ID 11075
A ESA/SP confere o certificado de conclusão deste curso.
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Objetivo Geral
O objetivo geral do curso de extensão é apresentar ao aluno aspectos práticos da execução da pena no Brasil.
Objetivos Específicos
Ao concluir a curso com aproveitamento adequado, o estudante será capaz de:
Avaliar abordagens teóricas e práticas no âmbito da execução da pena;
Interpretar a Lei de Execução da Pena;
Compreender o processo de execução criminal e alguns direitos e deveres do preso.
Identificar e formular pedidos em uma execução da pena.
Ementa
Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Penas. Exame criminológico. Prescrição. Hospital de custódia e tratamento. Lei antimanicomial. Incidentes na execução da pena
- Aulas
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Conteúdo Programático
Aula 01 – 16/07/2024
Anistia, Graça, Indulto e Comutação de Penas
Conceitos e distinções. Bases constitucionais. Vedações. Aplicabilidades práticas
Docente: Andressa Henriques
Aula 02 – 18/07/2024
Exame Criminológico
Objetivos do exame. Alterações da Lei 10.792/2003: necessidade do exame para progressão penal. Substituição da necessidade do exame criminológico por um atestado de bom comportamento carcerário. Atual critério a critério do magistrado requerer o exame. Necessidade do exame para o livramento condicional: doutrinadores e Tribunais Superiores. Súmula 439/STJ. Admissão do exame criminológico pelas peculiaridades do caso concreto.
Docente: Simone Alcantara Savazzoni
Aula 03 – 23/07/2024
Hospital de Custódia e Tratamento e Lei Antimanicomial
Definição e objetivos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Medida de Segurança e Internação Judicial. Consideração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade após perícia médica. Diretrizes da Lei 10.216/2001. Restrições à internação. Fiscalização do Ministério Público. Ênfase na excepcionalidade do internamento, preferencialmente em leitos de hospitais gerais. Reforma Psiquiátrica e Humanização. Impacto da Lei 10.216/2001 na reforma psiquiátrica e no sistema antimanicomial. Redução de hospitais psiquiátricos privados em favor do tratamento territorial.
Docente: Simone Alcantara Savazzoni
Aula 04 – 25/07/2024
Prescrição no âmbito da Execução Penal
Fundamentos. Espécies. Termo inicial da contagem. Interrupção. Causas modificadoras. Cálculo prescricional.
Docente: Jamil Chaim Alves
Aula 05 – 30/07/2024
Incidentes na Execução Penal
Definição. Explanação sobre a possibilidade de transformação entre penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. Condições legais para a realização das conversões. Desvio de Execução. Análise das situações em que ocorre o desvio de execução.
Docente: Andressa Henriques
- Bibliografia Básica
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MIRANDA, Rafael de Souza. Manual de execução penal. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2020.
- Professores
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ANDRESSA HENRIQUES
JAMIL CHAIM ALVES
SIMONE DE ALCANTARA SAVAZZONI
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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