11163 - Elementos de Direito da Infraestrutura 2

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Carga horaria: 06 Horas.
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", durante 365 dias após a confirmação do pedido.
Data de início: 09/12/2024
Data de término: 31/12/2025

ID 11163

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Objetivo Geral
Introduzidas as noções fundamentais de direito da infraestrutura, este segundo módulo prossegue com o aprofundamento da parte geral da disciplina. Desta vez, dedica maior ênfase à dinâmica de implementação da infraestrutura e aos mecanismos jurídicos que a viabilizam, sobretudo do ponto de vista da atuação estatal na área, por meio das atividades de planejamento e controle.
 
Objetivos Específicos
Habilitar o(a) aluno(a) a aprofundar-se em temas específicos de direito da infraestrutura, possibilitando familiarizar-se com a base teórica comum para posterior concentração em abordagem próprias dos setores econômicos e políticas públicas que envolvem a infraestrutura. Busca-se proporcionar noções mínimas facilitadoras da atuação profissional e da compreensão acadêmica na área do direito da infraestrutura.
 
Ementa
Introdução. Capacidades estatais para o desenvolvimento da infraestrutura. Os influxos setoriais na atuação do Estado em infraestrutura. Planejamento e controle da atividade administrativa. Prospectividade e planejamento de projetos de infraestrutura. Expressões parcelares do planejamento em contratos, orçamento público e planos urbanísticos. Exemplos. Controle das ações públicas em infraestrutura. Tipologia do controle. Aspectos específicos do controle aplicados à infraestrutura. Controle pelo TCU. Regime jurídico e desafios atrelados à atividade em infraestrutura.

Aulas

Conteúdo Programático
Aula 01 – 16/09/2024
Introdução: capacidades estatais para o desenvolvimento da infraestrutura
Fatores atrelados à complexidade do desenvolvimento de infraestrutura.
Novos parâmetros para o exercício da ação pública na LINDB e o consequencialismo.
Mecanismos de integridade empresarial segundo a Lei Anticorrupção.
Conceituação de capacidades estatais e sua relevância para a implantação de projetos de infraestrutura.
Planejamento e controle como elementos da capacidade estatal. Noções gerais sobre os institutos. 
Docente: Ingrid Garbuio Mian 
 
Aula 02 – 17/09/2024
Planejamento estatal para a realização de políticas de infraestrutura
Princípio da prospectividade e planejamento da infraestrutura
Incompletude dos contratos de infraestrutura e limites à previsibilidade
Relevância do planejamento setorializado, integrado e colaborativo.
O planejamento na Constituição Federal.
Planejamento orçamentário e contratual.
Planejamento urbano e infraestrutura.
Exemplos: Programa de Aceleração do Crescimento, Programa de Investimentos em Logística, Programa Nacional de Universalização da Banda Larga.
Docente: Ingrid Garbuio Mian 
 
Aula 03 – 18/09/2024
Controle e realização de políticas públicas no setor da infraestrutura: a atuação do TCU
Definição de controle. Instâncias de controle. Demais classificações.
Parâmetros introduzidos pela Lei n.º 14.133/2021.
O controle pelos Tribunais de Contas. TCU na Constituição. Objeto, sujeitos e parâmetros. Instrumentos.
Controle do TCU sobre contratos administrativos de infraestrutura. Complexidade e incompletude contratual como desafios setoriais.
Consensualidade e controle: os comitês de resolução de disputas no TCU.
Docente: Marilia G. Moreira Pires
 

Bibliografia Básica

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
SAAD, Amauri Feres. O controle dos tribunais de contas sobre contratos administrativos. In: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. FERRAZ, Sérgio; ROCHA, Silvio Luís Ferreira da; SAAD, Amauri Feres (Org.). Direito Administrativo e liberdade: estudos em homenagem a Lúcia Valle Figueiredo. São Paulo: Malheiros, 2014.
CARVALHO, Gabriela Duque Poggi de. O controle dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União. Dissertação (mestrado). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021.
FERNANDES, Fabiana Silva. Capacidade institucional: uma revisão de conceitos e programas federais de governo para o fortalecimento da administração pública. Cad. EBAPE.BR, v. 14, no 3, Artigo 1, Rio de Janeiro, Jul./Set. 2016.
GOMIDE, Alexandre de Ávila. PEREIRA, Ana Karine. Capacidades estatais para políticas de infraestrutura no Brasil contemporâneo. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, 52(5), set./out. 2018, p. 935-955.
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2023
HEINEN, Juliano. Riscos e incertezas nos contratos administrativos: pressupostos teórico-dogmáticos para o reequilíbrio econômico-financeiro. Revista de Direito Brasileira. Florianópolis, v. 29, n. 11, p. 40-56, Mai./Ago. 2021.
NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2024
GOMES, Rosana Motta. Planejamento Urbano e Infraestrutura. In: GUEDES, André Luis Azevedo. SOARES, Carlos Alberto Pereira. RODRIGUEZ, Martius Vicente Rodriguez y (Org.). Smart Cities: conceitos, desafios e soluções. Universidade Federal Fluminense, 2020.
DAL POZZO, Augusto Neves. O Direito Administrativo da Infraestrutura. São Paulo: Editora Contracorrente, 2020.
ABREU, Cilair Rodrigues de. CÂMARA, Leonor Moreira. O orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Rev. Adm. Pública — Rio de Janeiro 49(1):73-90, jan./fev. 2015.
MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
SCHIRATO, Vitor Rhein. O controle interno da Administração Pública e seus mecanismos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 956, ano 104, jul. 2015.

Professores

INGRID GARBUIO MIAN
MARÍLIA GABRIEL MOREIRA PIRES

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos

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Valor do investimento

R$30,00

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