12468 - Lei Maria da Penha – Aspectos Jurídicos e Aplicações Práticas
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 04 Horas.
Período: Das 09:00 às 11:00 horas (terça e sexta-feira)
Data de início: 16/09/2025
Data de término: 19/09/2025
ID 12468
Período: Dias 16/09/2025 e 19/09/2025
Horário: Das 09:00 às 11:00 horas (terça e sexta-feira)
Docente: Stephanie Perez
Valor do Investimento: 40,00
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online "ao vivo" deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
Objetivo Geral
Proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada da Lei Maria da Penha, suas inovações, princípios e desafios na aplicação prática, preparando-os para atuação estratégica na defesa de vítimas e acusados, bem como para o fortalecimento do sistema de proteção à mulher.
Obetivos Específicos
Analisar o contexto histórico, social e jurídico que motivou a criação da Lei nº 11.340/2006.
Compreender a estrutura normativa da Lei Maria da Penha e suas atualizações recentes.
Identificar os sujeitos do crime e situações de vulnerabilidade.
Avaliar os mecanismos de proteção, incluindo medidas protetivas de urgência.
Reconhecer as formas de violência doméstica e familiar e suas implicações penais e processuais.
Discutir a atuação dos órgãos de segurança e do Judiciário na efetivação dos direitos previstos na lei.
Analisar casos concretos e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da violência contra a mulher.
Conteúdo Programático
Interpretação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Sujeitos do crime: ativo e passivo
Condição do sujeito passivo
Requisitos para aplicação da lei
Âmbito da unidade doméstica e familiar
Formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral
Situações de vulnerabilidade
Consequências da aplicação da lei
Renúncia à representação
Crimes previstos na Lei Maria da Penha
Vedação da aplicação da Lei nº 9.099/95
Atendimento pela autoridade policial e prioridade no exame de corpo de delito
Medidas protetivas de urgência
Atualizações recentes da legislação
Bibliografia Básica
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: Planalto
Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848/1940. Disponível em: Planalto
Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689/1941. Disponível em: Planalto
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Disponível em: Planalto
Informações Importantes:
O certificado será emitido para o(a) aluno(a) que:
.Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
.Preencher a pesquisa de satisfação.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
- Professores
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STEPHANIE CAROLYN PEREZ
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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