12706 - Processo Legislativo na Prática – Emendas parlamentares, Regimento Interno e Princípio da Colegialidade
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 06 Horas.
Período: Das 10:00 às 12:00 horas (segunda,quinta e sexta-feira)
Data de início: 24/11/2025
Data de término: 28/11/2025
ID 12706
Período: Dias *24/11/2025 (Online ao vivo), 27/11/2025 e 28/11/2025
Horário: Das 10:00 às 12:00 horas (segunda, quinta e sexta-feira)
Docentes: Caio Magalhães Baldini Figueira e Marcilene dos Santos Andrade
Valor do Investimento: R$ 90,00
Obs.: Excepcionalmente no dia 24/11/2025, a aula será ofertada exclusivamente no formato online ao vivo. As demais aulas seguirão no formato híbrido
*Essa inscrição destina-se à modalidade PRESENCIAL (HÍBRIDO)
*Para inscrição na modalidade EAD SÍNCRONO (AO VIVO), com transmissão por vídeoconferência, clique AQUI!
- Aulas
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Objetivo Geral
Capacitar os(as) participantes a compreender e aplicar, de forma crítica e prática, os instrumentos legislativos relacionados às emendas parlamentares, ao regimento interno e ao princípio da colegialidade, fortalecendo sua atuação no âmbito jurídico e político do Legislativo.
Objetivos Específicos
Entender o conceito, função e limites das emendas parlamentares, inclusive no orçamento.
Diferenciar os tipos de emendas: individuais, de bancada e de relator.
Analisar a natureza jurídica e a aplicação prática do regimento interno como instrumento normativo e político.
Compreender o papel da Mesa Diretora na gestão regimental e nas disputas políticas.
Discutir a interpretação prática de sessões, prazos, requerimentos e ordens do dia.
Examinar o princípio da colegialidade e sua aplicação em deliberações plenárias e comissões.
Identificar situações de quebra da colegialidade e suas implicações jurídicas e regimentais
Aula 01 - 24/11/2025 (exclusivamente no formato online "ao vivo")
Emendas Parlamentares
Conceito e função das emendas parlamentares
Tipos de emendas: individuais, de bancada e de relator
Limites às emendas
Emendas às leis orçamentárias
Docente: Marcilene dos Santos Andrade
Aula 02 - 27/11/2025
O Regimento Interno como Instrumento Normativo e Político (2h)
Natureza jurídica e hierarquia do Regimento Interno
Interpretação e aplicação prática: sessões, prazos, requerimentos, ordens do dia
Papel da Mesa Diretora: competências regimentais e políticas
Conflitos regimentais e formas de resolução
Docente: Caio Magalhães Baldini Figueira
Aula 03 - 28/11/2025
O Princípio da Colegialidade no Legislativo
Conceito jurídico e político da colegialidade
Aplicação em deliberações plenárias e comissões
Votação e decisões coletivas: limites da autonomia individual
Papel da Mesa Diretora e lideranças partidárias
Casos de quebra da colegialidade: implicações jurídicas e regimentais
Docente: Caio Magalhães Baldini Figueira
- Bibliografia Básica
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FIGUEIRA, Caio Magalhães Baldini. Impeachment Municipal. São Paulo: Dialética, 2021.
ROSA, Bruna Borghetti Câmara Ferreira. Prerrogativa do Parlamentar ao Devido Processo Legislativo. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
DUTRA, Carlos Roberto de Alckmin. Processo Legislativo, Controle de Constitucionalidade e Legística. Curitiba: Juruá, 2020.
- Professores
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CAIO MAGALHÃES BALDINI FIGUEIRA
MARCILENE DOS SANTOS ANDRADE
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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