14031 - Lei Antifacção: Aspectos Penais e Processuais
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 09 às 11h (quarta e quinta-feira)
Data de início: 04/11/2026
Data de término: 05/11/2026
ID 14031
Período: Dias 04/11/2026 e 05/11/2026
Horário: Das 09:00 às 11:00 horas (quarta e quinta-feira)
Valor do Investimento: R$ 40,00
Docente
Stephanie Perez
Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires. Mestre e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal em cursos de graduação e pós-graduação e professora da Escola Superior de Advocacia. Autora da obra A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo, além de artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior. Advogada com atuação nas áreas de Direito Penal e Tribunal do Júri.
Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/1003996905918318
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online "ao vivo" deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
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- Aulas
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Ementa
Estudo da Lei nº 15.358/2026, denominada Lei Antifacção e oficialmente instituída como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Objeto, alcance e conceitos fundamentais da nova legislação. Repercussões no Direito Penal e no Processo Penal. Novas figuras delitivas e tratamento jurídico das organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. Alterações introduzidas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Modificações em leis penais especiais e seus impactos na persecução penal, nas medidas cautelares, na investigação criminal e na atuação defensiva.
Conteúdo Programático
Aula 1 - 04/11/2026
1. Objeto, alcance e conceitos da Lei nº 15.358/2026
Contextualização da nova legislação. Finalidade e âmbito de incidência do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Conceitos introduzidos pela lei. Caracterização das organizações criminosas ultraviolentas, das denominadas facções criminosas, dos grupos paramilitares e das milícias privadas. Domínio social estruturado e favorecimento ao domínio social estruturado.
2. Alterações de natureza penal
Novas figuras típicas. Elementos objetivos e subjetivos. Penas aplicáveis e causas de aumento. Responsabilização de lideranças e agentes financiadores. Emprego de violência ou grave ameaça. Utilização de armas, explosivos e recursos tecnológicos. Participação de agentes públicos e infiltração no poder público. Repercussões na aplicação da lei penal.
Aula 2 - 05/11/2026
3. Alterações de natureza processual penal
Modificações introduzidas no Código de Processo Penal. Investigação criminal. Prazos e procedimentos. Medidas cautelares. Prisão preventiva. Sigilo e técnicas investigativas. Cooperação entre órgãos e grupos de atuação conjunta. Repercussões sobre direitos e garantias processuais. Questões relevantes para a acusação e para a defesa.
4. Alterações em leis penais especiais
Repercussões da Lei nº 15.358/2026 na Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal, Lei de Drogas, Estatuto do Desarmamento, legislação sobre lavagem de dinheiro e demais diplomas alcançados pela reforma. Análise integrada das principais alterações e de seus possíveis reflexos na prática penal e processual penal.
- Bibliografia Básica
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BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1940.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, 1941.
BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 25 mar. 2026.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2026.
PEREIRA, Flávia Rahal Bresser. Temas atuais de processo penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
- Professores
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STEPHANIE CAROLYN PEREZ
Observações:
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