14052- Lei Maria da Penha Digital: Violência Doméstica no Ambiente Virtual

ID 14052

Aulas

Conteúdo Programático
Aula 1 – 16/10/2026
Panorama da Violência Doméstica Digital 
Dados atualizados sobre violência doméstica e sua extensão digital no Brasil;
O ciclo da violência doméstica e o papel do controle digital, incluindo stalkerware, geolocalização e redes sociais;
Cibercriminologia aplicada à violência de gênero: razões pelas quais o ambiente digital intensifica mecanismos de controle.

Marco Legal: Lei Maria da Penha e Atualizações 
Lei nº 11.340/2006 – art. 5º, referente ao âmbito de aplicação, e art. 7º, relativo às formas de violência, com destaque para a violência psicológica;
Lei nº 14.192/2021 – combate à violência política contra a mulher, inclusive quando praticada por meios digitais;
Lei nº 13.827/2019 – concessão de medida protetiva de urgência por autoridade policial;
Lei nº 14.994/2024 – feminicídio e respectivas agravantes;
Lei nº 14.132/2021 – crime de perseguição (stalking) em contexto de relacionamento e pós-relacionamento;
Diálogo com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na obtenção de provas e dados mantidos por provedores.

Aula 2 – 23/10/2026
Modalidades de Violência Digital em Contexto Doméstico 
Stalkerware e monitoramento não consentido de dispositivos e localização;
Ameaças, humilhação e controle por meio de aplicativos de mensagem e redes sociais;
Exposição não consentida de imagens íntimas por ex-parceiro, incluindo revenge porn;
Cyberstalking após a separação e perseguição de familiares e da nova rede de convívio da vítima.

Medidas Protetivas de Urgência no Ambiente Digital 
Requisitos e procedimento para requerimento de medida protetiva com abrangência virtual;
Redação de pedidos específicos envolvendo afastamento de redes sociais, proibição de contato virtual e bloqueio de monitoramento;
Atuação da autoridade policial, nos termos da Lei nº 13.827/2019, em casos com componente digital;
Desafios práticos de efetivação e fiscalização das medidas protetivas no ambiente virtual.

Oficina Prática e Rede de Proteção 
Elaboração conjunta de pedido de medida protetiva com componente digital;
Preservação de provas: capturas de tela, ata notarial e cadeia de custódia;
Estudo de caso real, anonimizado, com discussão em grupo;
Atendimento humanizado à vítima e articulação com a rede de proteção, incluindo Deam, Creas e Casa da Mulher Brasileira.

Bibliografia Básica

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

BRASIL. Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019. Altera a Lei nº 11.340/2006 para autorizar, nas hipóteses previstas, a aplicação de medida protetiva de urgência por autoridade judicial ou policial.

BRASIL. Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Código Penal para prever o crime de perseguição.

BRASIL. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

BRASIL. Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Altera a legislação penal para tornar o feminicídio crime autônomo e estabelecer outras medidas de enfrentamento à violência contra a mulher.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, incluindo disposições relativas à cadeia de custódia da prova.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. A cadeia de custódia da prova digital: direito probatório.

FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: o processo no caminho da efetividade.