14090 - Direito e Tributação Aduaneira

ID 14090

Aulas

Objetivo Geral

Capacitar advogados(as), estagiários(as), bacharéis em Direito e profissionais de outras áreas para a atuação em Direito Aduaneiro e na tributação do comércio exterior, com domínio dos fundamentos normativos da disciplina, do despacho e do controle aduaneiro, dos tributos incidentes sobre a importação e a exportação, da classificação de mercadorias e das regras de origem, dos regimes aduaneiros especiais e das infrações aduaneiras, considerando os reflexos da Reforma Tributária na prática aduaneira.

 

Objetivos Específicos

a) Delimitar o Direito Aduaneiro, identificar suas fontes essenciais e seus critérios de interpretação, e compreender a jurisdição e o controle aduaneiro.

 

b) Compreender a natureza jurídica e as etapas do despacho aduaneiro de importação, os sistemas que o operam (SISCOMEX, Portal Único, DUIMP, DUE) e suas modalidades, bem como o cabimento e os limites da revisão aduaneira.

c) Examinar o Imposto de Importação e a valoração aduaneira.

d) Analisar a regra-matriz do IPI, do ICMS e do PIS/COFINS na importação, a tributação da exportação e os limites da função extrafiscal desses tributos.

e) Compreender a lógica do processo classificatório no Sistema Harmonizado e na NCM, seus efeitos jurídicos e tributários, e as regras de origem.

f) Identificar os regimes aduaneiros especiais e o Programa OEA, com suas hipóteses de aplicação.

g) Avaliar os reflexos do IBS, da CBS e do IS na prática aduaneira, em especial nos regimes aduaneiros especiais e na exportação indireta.

h) Conhecer o regime jurídico das infrações aduaneiras.

i) Desenvolver a capacidade de análise e argumentação por meio do debate de casos.

Ementa

Delimitação, fontes e interpretação do Direito Aduaneiro. Jurisdição e controle aduaneiro. Despacho aduaneiro de importação: etapas, sistemas e modalidades; revisão aduaneira. Imposto de Importação e valoração aduaneira. IPI, ICMS e PIS/COFINS na importação. Tributação da exportação, imunidades e isenções; extrafiscalidade. Classificação de mercadorias (SH e NCM) e regras de origem. Regimes aduaneiros especiais e Programa OEA. Reforma Tributária (IBS, CBS e IS) e reflexos na prática aduaneira. Infrações aduaneiras.

 

Conteúdo Programático

Aula 01 – 22/10/2026 (quinta-feira)

Docente: Thális Andrade

Introdução ao Direito Aduaneiro

1. Delimitação do Direito Aduaneiro;

2. Fontes essenciais;

3. Interpretação do Direito Aduaneiro;

4. Jurisdição Aduaneira e seus tribunais;

5. Controle Aduaneiro;

6. Conceitos básicos.

 

Aula 02 – 27/10/2026 (terça-feira) 

Docente: Raquel Segalla Reis

Despacho aduaneiro de importação e controle das operações

1. Conceito e natureza jurídica;

2. Etapas do despacho (modelos antigo e novo): registro da declaração, seleção de canal de conferência baseado em gerenciamento de riscos, conferência aduaneira, formalização e resposta de exigências, solicitação de assistência técnica, desembaraço;

3. SISCOMEX, Portal Único, NPI, SISCOMEX DI, DUIMP, DUE;

4. Modalidades de despacho (antecipado, fracionado, global, sobre águas, sobre nuvens);

5. Revisão aduaneira: cabimento, extensão e limites

 

Aula 03 – 29/10/2026 (quinta-feira) 

Docentes: Leonardo Macedo e Renata Amarante

Imposto de Importação e Valoração aduaneira

. Regra-matriz II

. Valoração aduaneira: aspectos gerais e temas controversos

 

Aula 04 – 03/11/2026 (terça-feira) 

Docente: Thales Belchior

IPI, ICMS e PIS/COFINS na importação; tributação da exportação

1. IPI-Importação: regra-matriz; base de cálculo (valor aduaneiro + II); alíquota por NCM;

2. ICMS-Importação: regra-matriz; base de cálculo ('por dentro' + tributos + despesas aduaneiras); essencialidade;

3. PIS/COFINS-Importação: regra-matriz; incidência sobre bens e serviços; base de cálculo e alíquotas;

4. Imposto de Exportação (DL 1.578/1977): fato gerador, base de cálculo (preço normal), alíquota e pautas da CAMEX;

5. Imunidades e isenções na exportação; REINTEGRA; ICMS na exportação (equiparação e prazo de 180 dias);

6. Extrafiscalidade: exceções à legalidade e à anterioridade; limites.

 

Aula 05 – 10/11/2026 

Docentes: Daniela Floriano e Andreia Scapin

Classificação de mercadorias e Regras de origem

 

Parte I - Classificação de mercadorias  -  Daniela Floriano 

1. O que é e por que importa;

2. Sistema Harmonizado (SH) e Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

3. Como classificar uma mercadoria: lógica geral do processo classificatório;

4. Quando uma mercadoria parece caber em mais de uma classificação;

5. Classificação e seus efeitos jurídicos e tributários;

6. Classificação fiscal: técnica ou Direito? Regras de origem.

 

PARTE II - Regras de origem - Andreia Scapin 

Introdução às Regras de Origem

* Conceito de "nacionalidade" da mercadoria no comércio internacional.

* Regras de Origem Preferenciais (Acordos Comerciais e reduções tarifárias).

* Regras de Origem Não Preferenciais (Defesa Comercial, Antidumping e Cotas).

Critérios para Determinação de Origem

* Produtos Totalmente Obtidos versus Produtos Suficientemente Transformados.

* Critérios de Transformação

Operacionalização e Documentação no Brasil

* O Certificado de Origem (CO) e o Certificado de Origem Digital (COD).

* Papel das Entidades Emissoras no Brasil.

* Tendências modernas: Autocertificação e Declaração de Origem pelo exportador

 

Aula 06 – 12/11/2026 (quinta-feira)

Docente: Anna Dolores Sá Malta

 Regimes aduaneiros especiais e Programa OEA

1. Trânsito aduaneiro;

2. Admissão temporária;

3. Exportação temporária;

4. Drawback;

5. RECOF-SPED;

6. REIDI;

7. REPETRO;

8. ZPE;

9. OEA.

 

Aula 07 – 24/11/2026 (terça-feira)

Docentes: Elisângela Oliveira e Fernando Pieri

 Reforma Tributária e reflexos na prática aduaneira

1. IBS;

2. CBS;

3. IS;

4. Impactos nos regimes aduaneiros especiais;

5. Exportação indireta

 

Aula 08 – 26/11/2026 (quinta-feira)

Infrações Aduaneiras

Docentes: Liziane Meira e Solon Sehn

PARTE GERAL

1. Infrações e penalidades: aspectos gerais

2. Denúncia espontânea

3. Gradação

4. Responsabilidade objetiva/subjetiva

5. Prescrição intercorrente

PARTE ESPECIAL

1. Multas comuns sobre importação

2. Interposição fraudulenta

3. Outras penalidades em espécie

Bibliografia Básica

Aula 01 - Introdução ao Direito Aduaneiro

Leituras Recomendadas:

PL 4423/2024; CF/88; DL 37/66; CVDT/1969; Gatt/1994.

ANDRADE, Thális. Curso de direito aduaneiro: jurisdição e tributos em espécie. São Paulo: Dialética, 2021.

ANDRADE, Thális. Direito aduaneiro internacional nos tribunais. Londrina: Thoth, 2025.

 

Aula 02 - Despacho aduaneiro de importação e controle das operações

Leituras Recomendadas:

BASALDÚA, Ricardo Xavier. Introducción al Derecho Aduanero: Concepto y Contenido. Buenos Aires:

Abeledo-Perrot, 1988 (reimpr. 2008).

BASALDÚA, Ricardo Xavier. Los princípios jurídicos del control aduaneiro modernizado en el tráfico transfronterizo contemporâneo. In: PARDO CARRERO, Germán; ROHDE PONCE, Andrés (coord).  Memorias de La Reunión Mundial de Derecho Aduanero – Bruselas. Bogotá: Temis, 2015.

BARREIRA, Enrique Carlos. La “solicitud de destinación aduaneira” y la “declaración aduaneira”. Revista de Estudios Aduaneros del Instituto Argentino de Estudios Aduaneros, No. 14 Año XI (Primer Semestre de 2001).

BARREIRA, Enrique C. La relación jurídica tributaria y la relación jurídica aduanera. Revista de Estudios Aduaneros del Instituto Argentino de Estudios Aduaneros, nº . 18 Año XVIII (Primer Semestre de 2007).

BARREIRA, Enrique Carlos. Procedimiento Aduanero – Sus Funciones Operativas y Contenciosas como Resguardo de los Derechos del Administrado. In: Rosaldo Trevisan (Org) Temas Atuais de Direito Aduaneiro III. São Paulo: Aduaneiras, 2022.

BERRO, Raúl González. El procedimiento aduanero y los principios de derecho. Memorias del Segundo Encuentro Iberoamericano. México: Editorial ISEF, 2006.

CARLUCI, José Lence. Uma Introdução ao Direito Aduaneiro. 2ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001.

COTTER, Juan Patricio. Derecho Aduanero. T. I. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2014.

COTTER, Juan Patricio; PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. A proteção da confiança e a revisão aduaneira. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. São Paulo: Instituto de Estudos Marítimos Ed. 72, (jan/fev) 2023.

FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018.

TREVISAN, Rosaldo. Direito Aduaneiro e Direito Tributário - Distinções Básicas. In: TREVISAN, Rosaldo (org.). Temas atuais de Direito Aduaneiro. São Paulo: Lex, 2008, p. 11-55.

KARLSSON, Lars. Back to the future of Customs: A new AEO paradigm will transform the global supply chain for the better. World Customs Journal, vol. 11, issue 1, 2017

KOCKE, Rafael. Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (SISAM). In: MACHADO, Hugo de Brito (cood). Tributação e Novas Tecnologias.  Indaiatuba: Foco, 2021.

REIS, Raquel Segalla; TREVISAN, Rosaldo. Notas Introdutórias aos Atos Administrativos Aduaneiros Automáticos. Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, Ano XII, n. 71, nov-dez 2022. 

REIS, Raquel Segalla. Inteligência artificial e segurança jurídica no controle aduaneiro: reflexões a partir da análise do Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizagem de Máquina (SISAM). In: PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves; REIS, Raquel Segalla (Org.). Ensaios de Direito Aduaneiro II. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023.

YEBRA, Felipe Moreno. El Despacho Aduanero en el Derecho Comunitario y Mexicano. In: PARDO CARRERO, Germán; YEBRA, Felipe Moreno. (Coord.).

Derecho Aduanero y Comercio Internacional. Temas Selectos. Cidade do México: Porrúa, 2016.

 

Aula 03 - Imposto de Importação e Valoração aduaneira

Leituras Recomendadas:

BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Anexo 1A: Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/anexo/and1355-94.pdf.

BRASIL. Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), arts. 76 e seguintes.

BRASIL. Receita Federal. Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, com as alterações das Instruções Normativas RFB nº 2.238/2024 e nº 2.326/2026.

WORLD TRADE ORGANIZATION. WTO Analytical Index: Guide to WTO Law and Practice. Guia, artigo por artigo, da interpretação e aplicação dos acordos da OMC pelo Órgão de Apelação, pelos painéis e pelos árbitros. Disponível em: https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/ai17_e/ai17_e.htm. Capítulo do Acordo de Valoração Aduaneira:
https://www.wto.org/english/res_e/publications_e/ai17_e/cusval_e.htm.

WORLD CUSTOMS ORGANIZATION. Guide to Customs Valuation and Transfer Pricing. Bruxelas: WCO, 2018.

Doutrina

BAKKER, Anuschka; OBUOFORIBO, Belema (eds.). Transfer Pricing and Customs Valuation: Two Worlds to Tax as One. Amsterdam: IBFD, 2009.

INTERNATIONAL CHAMBER OF COMMERCE (ICC). ICC raises concerns at WTO about the misuse of customs valuation databases. 2014. Disponível em:
http://www.iccwbo.org/News/Articles/2014/ICC-raises-concerns-at-WTO-about-the-misuse-of-customs-valuation-databases/.

JOVANOVICH, J. Customs Valuation and Transfer Pricing: Is It Possible to Harmonize Customs and Tax Rules? Montreal: Institute of Comparative Law, McGill University, 2000.

LIU, Ping. Agreement on Customs Valuation. In: WOLFRUM, R.; STOLL, P.-T.; HESTERMEYER, H. (eds.). WTO: Trade in Goods. Max Planck Commentaries on World Trade Law, v. 5. Leiden: Martinus Nijhoff, 2010.

MACEDO, Leonardo Correia Lima. Ad Valorem Tariffs and Customs Valuation: Implications for the Stability and Predictability of National Revenue from Tariffs. Tese (Doutorado). Maastricht University, 2020. Disponível em: https://cris.maastrichtuniversity.nl/en/publications/advalorem-tariffs-and-customs-valuation-implications-for-the-sta.

MAJUMDER, S. Dutt. Customs Valuation: Law & Practice. Nova Délhi: Centax Publications, 2001.

IBÁÑEZ MARSILLA, Santiago. Towards customs valuation compliance through corporate income tax. World Customs Journal, v. 5, n. 1, 2011.

ROSENOW, Sheri; O'SHEA, Brian J. A Handbook on the WTO Customs Valuation Agreement. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.

SHERMAN, Saul L.; GLASHOFF, Hinrich. Customs Valuation: Commentary on the GATT Customs Valuation Code. 2. ed. Paris: International Chamber of Commerce, 1988.

VAN DEN BOSSCHE, Peter; ZDOUC, Werner. The Law and Policy of the World Trade Organization. 3. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2013.

​PL 4423/2024; CF/88; DL 37/66; CVDT/1969; GATT/1994.

 

Aula 04 - IPI, ICMS e PIS/COFINS na importação; tributação da exportação

Leituras Recomendadas: à definir

 

Aula 05 - Classificação de mercadorias e Regras de origem

Leituras Recomendadas:

CARVALHO, Paulo de Barros. IPI – Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB). Revista

Dialética de Direito Tributário, v. 12. São Paulo: Dialética. 1996.

DOMINGO. Luiz Roberto. A classificação fiscal de mercadoria a partir das bases teóricas de José Lence Carlucci. In LEÃO, G.J.C.

e ARAUJO. R.A.F.V. Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence Carlucci. 2ª ed., Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2018.

FLORIANO, Daniela. A classificação jurídica das mercadorias. In CREPALDI, Robson, PINTO, Rodrigo Alexandre Lazaro, LOSTADO,

Sidnei. Direito Aduaneiro Contemporâneo: Temas de impacto no Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. São Paulo: Editora

Dialética. 2022.

_____. Instrumentos para a classificação de mercadorias: estudo e aplicação das Regras Gerais de Interpretação

do SH. In PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves e REIS, Raquel Segalla. Ensaios de Direito Aduaneiro II. 1ª ed. São Paulo: Tirant

lo Blanch, 2023.

_____. Classificação de mercadorias: estudo de caso. Revista de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário – v. 1, n.

1 (mar/abr. 2011) - São Paulo: Instituto de Estudos Marítimos, 2011 - v. 12, n. 68 (maio/jun. 2022).

_____. A atividade de classificar mercadorias. In PEIXOTO, Marcelo Magalhães e SEHN, Solon. Direito Aduaneiro e tributação do comércio internacional. 1ª ed. São Paulo: MP Editora. 2023.

 

Aula 06 - Regimes aduaneiros especiais e Programa OEA

Leituras Recomendadas: à definir

 

Aula 07 -  Reforma Tributária e reflexos na prática aduaneira

Leituras Recomendadas: à definir

 

Aula 08 - Infrações Aduaneiras

Leituras Recomendadas:

Curso de Direito Aduaneiro. Solon Sehn. 5ª Edição. Editora Forense

Introdução Ao Direito Aduaneiro. Rodrigo Mineiro Fernandes. Intelecto Editora.

Responsabilidade por Infrações Aduaneiras no Brasil: limites da objetividade e caminhos para a subjetividade. Renata Sucupira. Caput Libris Editora.

 

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Legislação e tratados de referência:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1966.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4.423, de 2024. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2024.

CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, 1969. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT 1994). Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.