14317 - Aspectos Práticos da Reforma Tributária do Consumo

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 6:00
Período: Das 19 às 21h (quarta, quinta e sexta-feira)
Data de início: 20/01/2027
Data de término: 22/01/2027
ID 14317
 
Período: Dias 20/01/2027, 21/01/2027 e 22/01/2027 
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (quarta, quinta e sexta-feira)
Valor do Investimento: R$ 60,00
 
Docentes:
Renaldo Rodrigues Junior
Mestre em Educação pela Universidade Tuiuti do Paraná.
Especialista em Direito do Trabalho, Direito Eleitoral, Direito Constitucional, Licitações e Contratos Administrativos e Direito Público.
Possui experiência docente em disciplinas jurídicas, gestão pública, controle interno e externo da Administração Pública, Direito Constitucional, Teoria do Direito, Direito Trabalhista e Legislação Social.
Atua também como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida e possui experiência em coordenação acadêmica e educação a distância.
 
Samantha Rangel Gonçalves
Advogada com mais de 11 anos de experiência nas áreas empresarial e tributária.
Pós-graduada em Direito e Processo Tributário e em Startups e Novos Negócios.
Possui especialização em Marketing Digital.
É membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP desde 2023 e, desde 2025, integra a Comissão de Direito Tributário da OAB/SP.
Atua como professora e tutora em cursos preparatórios para OAB e concursos públicos, com passagens por instituições como LFG, EBRADI, Legale e Núcleo Superior de Direito.
Também possui experiência editorial, tendo atuado na Editora Saraiva.
 
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online "ao vivo" deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
 
 
A campanha Anuidade de Volta pode ser utilizada na inscrição até o dia 31/12/2026.

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar profissionais do Direito, da contabilidade e de áreas correlatas para compreenderem e aplicarem, em perspectiva prática, os principais impactos da Reforma Tributária do Consumo sobre a tributação de bens e serviços, com foco na adaptação jurídica, fiscal, contratual e operacional de empresas, escritórios e contribuintes.

Objetivos Específicos
Apresentar a arquitetura jurídica do novo sistema de tributação sobre o consumo;
Examinar a substituição do modelo atual pelo IVA Dual, composto por IBS e CBS, e a instituição do Imposto Seletivo;
Compreender o cronograma de transição e os efeitos da convivência temporária entre o sistema atual e o novo sistema;
Analisar a não cumulatividade plena e a nova sistemática de créditos tributários;
Examinar o funcionamento do split payment e seus efeitos sobre arrecadação, compensação, restituição e fluxo de caixa;
Discutir os impactos da Reforma Tributária na formação de preços, nos contratos de longo prazo e na renegociação de cláusulas tributárias;
Avaliar os efeitos da Reforma sobre o Simples Nacional, os regimes específicos e os regimes diferenciados;
Indicar medidas práticas de governança fiscal, compliance tributário, revisão cadastral, parametrização de sistemas e planejamento de transição.
 
Ementa
Estudo prático da Reforma Tributária do Consumo, com análise da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar nº 214/2025 e das diretrizes de regulamentação do novo modelo de tributação sobre bens e serviços.
Substituição gradual de ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelo IVA Dual, composto por IBS e CBS. Imposto Seletivo. Princípio do destino. Período de transição. Não cumulatividade plena. Regime de créditos. Split payment.
Impactos no fluxo de caixa, na formação de preços, nos contratos empresariais, no Simples Nacional, nos regimes específicos e diferenciados, na governança fiscal, nos cadastros, nos sistemas internos e no planejamento de adaptação das empresas e escritórios de advocacia.

Conteúdo Programático
Aula 1 – 20/01/2027 
Docente: Renaldo Rodrigues Junior 
Arquitetura do novo sistema e período de transição
Visão panorâmica da Reforma Tributária do Consumo.
Substituição de ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS pelo novo modelo.
IVA Dual: Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, e Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS.
Imposto Seletivo e sua função extrafiscal.
Princípio do destino e impactos sobre guerra fiscal, arrecadação e logística empresarial.
Cronograma de transição entre 2026 e 2033.
Convivência entre o sistema atual e o novo sistema durante o período de transição.
Alíquotas de teste e primeiros ajustes de adaptação
 
Aula 2 – 21/01/2027
Docente: Samantha Rangel Gonçalves
Não cumulatividade plena, créditos e split payment
Fundamentos da não cumulatividade no novo modelo.
Transição do crédito físico para o crédito financeiro.
Créditos tributários na rotina de apuração do IBS e da CBS.
Hipóteses de vedação, restrição e estorno de créditos.
Despesas de uso e consumo pessoal e limites ao creditamento.
Funcionamento do split payment.
Recolhimento na liquidação financeira e segregação automática de valores.
Relação entre contribuintes, instituições financeiras e administração tributária.
Impactos sobre fluxo de caixa, compensação, restituição e planejamento financeiro.
 
Aula 3 – 22/01/2027
Docentes: Renaldo Rodrigues Junior  e Samantha Rangel Gonçalves
Formação de preços, contratos, Simples Nacional e regimes específicos
Reforma Tributária e formação de preços.
Transição do cálculo por dentro para a tributação por fora.
Transparência fiscal para o consumidor.
Revisão de contratos empresariais de médio e longo prazo.
Cláusulas de reajuste, repactuação e hardship tributário.
Simples Nacional e transferência de créditos ao adquirente.
Critérios para permanência no Simples Nacional ou apuração pelo regime regular de IBS e CBS.
Regimes específicos e diferenciados.
Impactos para profissionais liberais, setor imobiliário, agronegócio, prestadores de serviços e atividades empresariais intensivas em mão de obra.
 
Governança fiscal, compliance e planejamento de transição
Comitê Gestor do IBS e coordenação federativa.
Padronização normativa e possíveis efeitos sobre o contencioso administrativo tributário.
Governança fiscal no período de transição.
Revisão de cadastros de produtos, serviços, fornecedores e clientes.
Parametrização de sistemas ERP e controles internos.
Mapeamento de impactos setoriais.
Identificação de aumento ou redução de carga tributária.
Plano de ação para empresas e escritórios de advocacia.
Treinamento de equipes, revisão de processos internos e compliance fiscal.

Bibliografia Básica

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2023.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário, direito penal e tipo. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

GRUPENMACHER, Betina Treiger. Tributação e direitos fundamentais. São Paulo: Noeses, 2020.

PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2024.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

XAVIER, Raquel Mercedes Motta. Não cumulatividade tributária: teoria e prática. São Paulo: Quartier Latin, 2020.

Professores

RENALDO RODRIGUES JUNIOR
SAMANTHA RANGEL GONÇALVES

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos

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Valor do investimento

R$60,00

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