Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender os fundamentos jurídicos, possibilidades e limites das diretivas antecipadas de vontade e do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro, articulando autonomia da vontade, dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade e proteção dos direitos do paciente, com enfoque na atuação preventiva da advocacia.
Objetivos Específicos
Compreender o conceito, a origem e os objetivos do testamento vital;
Identificar as diferenças entre testamento vital, diretivas antecipadas de vontade e outros documentos de manifestação antecipada relacionados a tratamentos de saúde;
Analisar experiências estrangeiras relacionadas às diretivas antecipadas de vontade;
Compreender os fundamentos constitucionais da autonomia privada, da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade;
Examinar a Resolução CFM nº 1.995/2012 e sua importância para o desenvolvimento das diretivas antecipadas de vontade no Brasil;
Analisar os impactos da Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente;
Compreender os conceitos legais de autodeterminação e de diretivas antecipadas de vontade;
Identificar as possibilidades e os limites jurídicos do testamento vital no Brasil;
Analisar quais disposições podem integrar uma diretiva antecipada de vontade, de acordo com a legislação brasileira;
Compreender o papel do representante indicado pelo paciente;
Examinar conflitos entre a autonomia do paciente, a manifestação familiar e a atuação dos profissionais de saúde;
Analisar casos concretos envolvendo diretivas antecipadas de vontade;
Desenvolver critérios jurídicos para a elaboração de cláusulas;
Compreender os cuidados necessários à formalização do instrumento; e
Desenvolver estratégias de advocacia preventiva relacionadas ao planejamento existencial e às diretivas antecipadas de vontade.
Conteúdo Programático
Aula 1 – 02/02/2027
Fundamentos das diretivas antecipadas de vontade e do testamento vital
Conceito de testamento vital;
Origem e evolução histórica;
Objetivos das diretivas antecipadas de vontade;
Autonomia da vontade e autonomia privada;
Dignidade da pessoa humana;
Direitos da personalidade;
Autodeterminação do paciente;
Distinção entre testamento vital e testamento sucessório;
Diretivas antecipadas de vontade e outros documentos de manifestação de vontade;
Experiência estrangeira e desenvolvimento do instituto.
Regime jurídico brasileiro das diretivas antecipadas de vontade
Testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro;
Fundamentos constitucionais;
Autonomia existencial;
Resolução CFM nº 1.995/2012;
Conceito de diretivas antecipadas de vontade;
Registro da manifestação do paciente;
Indicação de representante;
Relação entre vontade do paciente, familiares e profissionais de saúde;
Possibilidades e limitações do instrumento;
Evolução normativa brasileira sobre o tema.
Aula 2 - 03/02/2027
Estatuto dos Direitos do Paciente e novos parâmetros jurídicos
Lei nº 15.378/2026;
Estatuto dos Direitos do Paciente;
Conceito legal de autodeterminação;
Conceito legal de diretivas antecipadas de vontade;
Consentimento informado;
Direito do paciente de recusar tratamentos;
Respeito às escolhas relacionadas aos cuidados de saúde;
Indicação de representante pelo paciente;
Dever de respeito às diretivas antecipadas;
Repercussões do novo Estatuto sobre a elaboração e interpretação do testamento vital;
Autonomia do paciente e segurança jurídica.
Atuação prática e advocacia preventiva
Conteúdo possível das diretivas antecipadas de vontade;
Disposições relacionadas a cuidados, procedimentos e tratamentos;
Limites jurídicos das cláusulas;
Redação clara da manifestação de vontade;
Identificação de ambiguidades e riscos;
Formalização documental;
Atuação preventiva do advogado;
Orientação jurídica ao cliente;
Prevenção de conflitos familiares;
Interação com profissionais e instituições de saúde;
Análise de casos reais;
Estudo de modelos de testamento vital;
Orientação para elaboração de cláusulas juridicamente adequadas.