14352 - Curso de Direito Processual Administrativo e Disciplinar

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 4:00
Período: Das 19:00 às 21:00 (terça e quarta-feira)
Data de início: 02/02/2027
Data de término: 03/02/2027
ID 14352
 
Período: Dias 02/02/2027 e 03/02/2027  
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terça e quarta-feira)
Valor do Investimento: R$ 60,00
 
DOCENTE:
Antonio Celso Baeta Minhoto
Pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias; Doutor em Direito Publico e Constitucional; Mestre em Direito Político e Econômico
 
 
 
 
A campanha Anuidade de Volta pode ser utilizada na inscrição até o dia 31/12/2026.
 
 
*Essa inscrição destina-se à modalidade PRESENCIAL (HÍBRIDO) 
 
*Para inscrição na modalidade EAD SÍNCRONO (AO VIVO), com transmissão por vídeoconferência,
 

Aulas

Objetivo Geral
Capacitar os participantes para compreender os fundamentos jurídicos do processo administrativo e disciplinar, articulando princípios constitucionais, regras de Direito Administrativo e garantias processuais à tramitação dos procedimentos disciplinares, com especial atenção ao regime aplicável no âmbito da OAB.


Objetivos Específicos
Compreender os fundamentos da teoria geral do Direito Público e do Direito Administrativo;
Analisar os princípios estruturantes da atuação administrativa;
Distinguir atos vinculados, discricionários e disciplinares;
Compreender o poder-dever do Estado no exercício da atividade administrativa e sancionatória;
Identificar os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo;
Analisar o dever de fundamentação das decisões administrativas;
Compreender a incidência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
Identificar as regras relacionadas à competência da autoridade administrativa;
Compreender a estrutura do procedimento administrativo disciplinar;
Analisar o regime jurídico disciplinar previsto na Lei nº 8.906/1994;
Compreender a composição e as instâncias do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
Identificar as diferentes fases do processo disciplinar;
Compreender o juízo de admissibilidade e seus efeitos;
Analisar a função da defesa prévia e das alegações finais;
Compreender a produção de prova oral no procedimento disciplinar;
Identificar os tipos infracionais e as sanções cabíveis;
Compreender o funcionamento dos recursos administrativos; e
Analisar o papel da Turma Deontológica no sistema institucional da OAB.
 
Conteúdo Programático
 
Aula 01 – 02/02/2027 – Teoria geral do Direito Público, Direito Administrativo e atos administrativos
Teoria geral do Direito Público e elementos de Direito Administrativo
• Teoria geral do Direito Público;
• Fundamentos do Direito Administrativo;
• Princípios de Direito Público;
• Princípios aplicáveis à Administração Pública;
• Poder-dever do Estado;
• Exercício da função administrativa;
• Limites jurídicos da atuação administrativa.
 
Atos administrativos e atividade disciplinar
• Ato administrativo;
• Ato vinculado;
• Ato discricionário;
• Distinção entre vinculação e discricionariedade;
• Ato disciplinar;
• Exercício do poder disciplinar;
• Fundamentação dos atos administrativos;
• Limites da atuação sancionatória;
• Controle da legalidade dos atos disciplinares.
 
Aula 02 – 03/02/2027 – Processo administrativo disciplinar no âmbito da OAB e atuação deontológica
Fundamentos constitucionais do processo administrativo
• Princípios constitucionais aplicados ao processo administrativo;
• Devido processo legal;
• Contraditório;
• Ampla defesa;
• Dever de fundamentação;
• Autoridade competente;
• Competência administrativa;
• Imparcialidade e regularidade procedimental;
• Garantias aplicáveis aos processos de natureza sancionatória.
 
Processo administrativo disciplinar no âmbito da OAB
• Fundamentos do procedimento disciplinar da OAB;
• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB;
• Competência dos órgãos disciplinares;
• Composição do Tribunal de Ética e Disciplina;
• Instâncias do Tribunal de Ética e Disciplina;
• Estrutura e tramitação do processo disciplinar.
 
Fases do processo disciplinar
• Instauração do procedimento;
• Juízo de admissibilidade;
• Defesa prévia;
• Instrução processual;
• Produção de prova oral;
• Contraditório na fase instrutória;
• Alegações finais;
• Julgamento;
• Fundamentação da decisão;
• Tipos infracionais;
• Sanções disciplinares cabíveis.
 
Recursos e atuação deontológica
• Recurso administrativo;
• Pressupostos e efeitos dos recursos;
• Instâncias recursais;
• Revisão das decisões disciplinares;
• Turma Deontológica;
• Distinções entre atuação disciplinar e atuação deontológica;
• Aspectos práticos da tramitação dos procedimentos.

Bibliografia Básica

NABAIS, José Casalta. Procedimento e Processo Administrativos. São Paulo: Almedina Brasil, 2024.

Professores

ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos

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Valor do investimento

R$60,00

  • SÃO PAULO - CENTRAL
  • Modalidade: HÍBRIDO
  • Endereço: Rua Cincinato Braga, 37 - 13° e 14° andares - Bela Vista - São Paulo - SP
  • Telefone: (11) 3346-6800
  • Email: