Compreender os fundamentos da teoria geral do Direito Público e do Direito Administrativo;
Analisar os princípios estruturantes da atuação administrativa;
Distinguir atos vinculados, discricionários e disciplinares;
Compreender o poder-dever do Estado no exercício da atividade administrativa e sancionatória;
Identificar os princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo;
Analisar o dever de fundamentação das decisões administrativas;
Compreender a incidência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
Identificar as regras relacionadas à competência da autoridade administrativa;
Compreender a estrutura do procedimento administrativo disciplinar;
Analisar o regime jurídico disciplinar previsto na Lei nº 8.906/1994;
Compreender a composição e as instâncias do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB;
Identificar as diferentes fases do processo disciplinar;
Compreender o juízo de admissibilidade e seus efeitos;
Analisar a função da defesa prévia e das alegações finais;
Compreender a produção de prova oral no procedimento disciplinar;
Identificar os tipos infracionais e as sanções cabíveis;
Compreender o funcionamento dos recursos administrativos; e
Analisar o papel da Turma Deontológica no sistema institucional da OAB.
Aula 01 – 02/02/2027 – Teoria geral do Direito Público, Direito Administrativo e atos administrativos
Teoria geral do Direito Público e elementos de Direito Administrativo
• Teoria geral do Direito Público;
• Fundamentos do Direito Administrativo;
• Princípios de Direito Público;
• Princípios aplicáveis à Administração Pública;
• Poder-dever do Estado;
• Exercício da função administrativa;
• Limites jurídicos da atuação administrativa.
Atos administrativos e atividade disciplinar
• Ato administrativo;
• Ato vinculado;
• Ato discricionário;
• Distinção entre vinculação e discricionariedade;
• Ato disciplinar;
• Exercício do poder disciplinar;
• Fundamentação dos atos administrativos;
• Limites da atuação sancionatória;
• Controle da legalidade dos atos disciplinares.
Aula 02 – 03/02/2027 – Processo administrativo disciplinar no âmbito da OAB e atuação deontológica
Fundamentos constitucionais do processo administrativo
• Princípios constitucionais aplicados ao processo administrativo;
• Devido processo legal;
• Contraditório;
• Ampla defesa;
• Dever de fundamentação;
• Autoridade competente;
• Competência administrativa;
• Imparcialidade e regularidade procedimental;
• Garantias aplicáveis aos processos de natureza sancionatória.
Processo administrativo disciplinar no âmbito da OAB
• Fundamentos do procedimento disciplinar da OAB;
• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB;
• Competência dos órgãos disciplinares;
• Composição do Tribunal de Ética e Disciplina;
• Instâncias do Tribunal de Ética e Disciplina;
• Estrutura e tramitação do processo disciplinar.
Fases do processo disciplinar
• Instauração do procedimento;
• Juízo de admissibilidade;
• Defesa prévia;
• Instrução processual;
• Produção de prova oral;
• Contraditório na fase instrutória;
• Alegações finais;
• Julgamento;
• Fundamentação da decisão;
• Tipos infracionais;
• Sanções disciplinares cabíveis.
Recursos e atuação deontológica
• Recurso administrativo;
• Pressupostos e efeitos dos recursos;
• Instâncias recursais;
• Revisão das decisões disciplinares;
• Turma Deontológica;
• Distinções entre atuação disciplinar e atuação deontológica;
• Aspectos práticos da tramitação dos procedimentos.