14356 - Sistema Interamericano de Direitos Humanos - EAJ OAB-SP (Curso Livre)

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 8 Aulas.
Carga horaria: 4:13
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", durante 365 dias após a confirmação do pedido.
Data de início: 18/11/2027
Data de término: 31/12/2027

ID 14356

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Docente: Davi Quintanilha Failde de Azevedo
Defensor Público do Estado de São Paulo. Atua na Coordenação-Geral de Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que trata da implementação das decisões da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos. Foi Coordenador do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e atuou como Defensor Público Interamericano, com participação em casos perante a Comissão e a Corte Interamericanas. Mestre e Doutor em Direito, com pesquisas sobre o sistema ONU de direitos humanos e sobre o cumprimento das decisões da Corte Interamericana, tema de livro publicado a partir de sua tese de doutorado.
 
Objetivo Geral:
Proporcionar a compreensão dos fundamentos, instrumentos normativos e mecanismos de proteção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, oferecendo subsídios para a utilização de seus parâmetros na atuação profissional e para a identificação de possibilidades de litigância estratégica, com especial atenção ao contexto brasileiro.
 
Objetivos Específicos:
Situar o Sistema Interamericano no conjunto dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
Compreender a estrutura, as competências e o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Identificar os principais direitos protegidos pelos instrumentos interamericanos e as obrigações correspondentes dos Estados.
Conhecer os requisitos de apresentação de petições, as etapas de tramitação dos casos e os mecanismos de proteção em situações de urgência.
Reconhecer as possibilidades e os limites da litigância estratégica, considerando a participação das vítimas, a produção de provas e a definição de medidas de reparação.
Analisar precedentes interamericanos por eixos temáticos e compreender sua relevância para a proteção de direitos no Brasil.
Compreender a aplicação dos parâmetros interamericanos no âmbito interno, incluindo o controle de convencionalidade e o acompanhamento do cumprimento de decisões internacionais.
 
Ementa:
Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Sistema universal e sistemas regionais. Estrutura e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Competências da CIDH e da Corte IDH. Principais instrumentos normativos e direitos protegidos. Obrigações estatais e responsabilidade internacional. Sistema de petições e casos: acesso, admissibilidade, mérito e reparações. Soluções amistosas. Medidas cautelares e provisórias. Litigância estratégica e participação das vítimas. Jurisprudência interamericana organizada por temas, com destaque para casos brasileiros. Controle de convencionalidade e implementação das decisões internacionais.

Aulas

Conteúdo Programático
Aula 1: Introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Direitos humanos: conceito e construção histórica. A positivação internacional no pós-guerra. O sistema universal e os comitês de tratados da ONU. Os sistemas regionais europeu, africano e interamericano. Litispendência internacional e escolha entre o sistema interamericano e os comitês. Complementaridade entre a proteção nacional e a proteção internacional. Responsabilidade internacional do Estado: fato ilícito, dano e nexo causal. Obrigações de respeitar, proteger e realizar. Atos de particulares e dever de prevenção. Adesão do Brasil ao sistema interamericano e reconhecimento da competência contenciosa da Corte em 1998. Esgotamento dos recursos internos e suas exceções. Prazo de seis meses para a petição. Regra da quarta instância. Critérios para decidir pela litigância internacional. Requisitos da petição individual.
 
Aula 2: Comissão e Corte Interamericanas: estrutura, competência e procedimento
A Organização dos Estados Americanos e os instrumentos do sistema interamericano. Composição e funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Petições individuais, relatórios, visitas in loco e medidas cautelares. O procedimento bifásico: admissibilidade, solução amistosa, relatório de mérito e envio do caso à Corte. Acordos de cumprimento das recomendações. Critérios da Comissão para a seleção dos casos. Estrutura e composição da Corte Interamericana. Competência contenciosa e consultiva. Legitimidade para submeter casos à Corte. Medidas provisórias. Escrito de petições, argumentos e provas (EPAP), contestação do Estado e exceções preliminares. Participação de amici curiae. Eficácia das sentenças da Corte no ordenamento brasileiro.
 
Aula 3: Sentença, reparações e Convenção Americana (artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 7º)
Audiência pública, prova pericial e testemunhal e declarações por affidavit. Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. Sentença e supervisão de cumprimento. Competência temporal da Corte e violações continuadas. Reparações: obrigação de investigar e punir, medidas de satisfação, garantias de não repetição, reabilitação e indenização compensatória. Dano ao projeto de vida. Custas e gastos. Como estruturar uma petição a partir da Convenção Americana. Artigo 1.1: obrigação de respeitar e garantir os direitos. Artigo 2: dever de adotar disposições de direito interno. Artigo 4: direito à vida, uso da força e mortes em operações policiais. Artigo 5: integridade pessoal, familiares das vítimas e proibição da tortura. Artigo 7: liberdade pessoal, audiência de custódia e prisão por dívidas.
 
Aula 4: Garantias judiciais, proteção judicial, igualdade e direitos econômicos, sociais e culturais
Artigo 8: garantias judiciais, prazo razoável e dever de diligência nas investigações. Artigo 25: proteção judicial e recurso efetivo. Distinção e articulação entre os artigos 8 e 25. Artigo 24: igualdade perante a lei, discriminação direta e indireta, estereótipos e prova da discriminação. Estudo do caso da Chacina do Tapanã. Artigo 26: direitos econômicos, sociais e culturais e sua justiciabilidade. Protocolo de São Salvador: direito de sindicalização e direito à educação. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção de Belém do Pará. Convenção Interamericana sobre pessoas com deficiência. Protocolo para a Abolição da Pena de Morte.
 
Aula 5: Tratados específicos, litigância estratégica e medidas de urgência
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas e o mandado de criminalização. Proteção das pessoas idosas e o Protocolo de São Salvador. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância: discriminação racial indireta, discriminação múltipla, racismo institucional e estrutural, ações afirmativas. Direitos de pessoas LGBTI: Princípios de Yogyakarta, resolução da ONU de 2011 e Opinião Consultiva OC-24/17. Litigância estratégica no sistema interamericano. Protocolo de atuação internacional em casos individuais. Atendimento das vítimas e coleta de documentação. Controle de convencionalidade provisório e interno. Contagem do prazo de seis meses e desarquivamento de inquéritos. Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias, com o exemplo da Cracolândia. Critérios de escolha entre os sistemas.
 
Aula 6: Petição à Comissão e à Corte: formulário e caso prático
Petição à Comissão Interamericana: o formulário online. Dados das supostas vítimas, de seus familiares e do peticionário. Pedido de reserva de identidade. Petições e medidas cautelares anteriores. Relato dos fatos e responsabilidade do Estado. Direitos violados. Recursos internos e exceções ao esgotamento. Provas documentais e testemunhais. Comunicação a outros organismos internacionais. Petição complementar. Informe de admissibilidade, informe de mérito, solução amistosa e acordo de cumprimento das recomendações. O Defensor Público Interamericano. Estudo de caso: o EPAP no caso Castelinho. Fatos, violações alegadas, reparações solicitadas e provas. Audiência pública na Corte: ordem das oitivas, tempos e alegações finais.
 
Aula 7: Escolha do sistema, reparações estruturais e controle de convencionalidade
Escolha entre o sistema interamericano e o sistema ONU. Autonomia e acolhimento da vítima. Contexto político, celeridade, custos e tradução. Articulação com organizações da sociedade civil. Natureza do direito violado e perfil da vítima. Status jurídico das decisões e execução de sentenças pecuniárias (artigo 68 da Convenção Americana). Pedido de tramitação acelerada. Reparação integral e medidas de não repetição de caráter estrutural. Controle de convencionalidade. A Corte Interamericana não é quarta instância. Duração e limites da litigância internacional. Mobilização para a efetividade das decisões. Introdução à jurisprudência brasileira na Corte.
 
Aula 8: Jurisprudência brasileira na Corte Interamericana
Estudo dos casos brasileiros julgados pela Corte Interamericana, com ênfase na forma como os artigos da Convenção foram alegados e reconhecidos. Caso Ximenes Lopes: saúde mental e dever de fiscalização de entidade privada. Caso Escher: interceptação telefônica e vida privada. Caso Garibaldi: conflitos agrários e dever de investigar. Caso Gomes Lund: Lei de Anistia, desaparecimento forçado e violações continuadas. Caso Favela Nova Brasília: violência policial e a ADPF 635. Caso Herzog: crimes da ditadura e anistia. Análise dos demais casos contra o Brasil, com temas como violência contra a mulher, trabalho em condição análoga à de escravo e direitos de povos indígenas.

Bibliografia Básica

Instrumentos normativos
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Bogotá, 1948.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
BRASIL. Decreto nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
BRASIL. Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
BRASIL. Decreto nº 2.754, de 27 de agosto de 1998. Promulga o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte.
BRASIL. Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
BRASIL. Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022. Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. Belém do Pará, 1994.
 
Opinião consultiva
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva OC-24/17, de 24 de novembro de 2017. Identidade de gênero, e igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo. Série A nº 24.
 
Jurisprudência
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C nº 149.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Escher e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de julho de 2009. Série C nº 200.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Garibaldi Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C nº 203.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C nº 219.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C nº 333.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de março de 2018. Série C nº 353.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Honorato e outros Vs. Brasil (Operação Castelinho). Sentença de 27 de novembro de 2023. Série C nº 508.

Professores

DAVI QUINTANILHA FAILDE DE AZEVEDO

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

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Valor do investimento

R$20,00

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