Conteúdo Programático
Aula 1: Introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Direitos humanos: conceito e construção histórica. A positivação internacional no pós-guerra. O sistema universal e os comitês de tratados da ONU. Os sistemas regionais europeu, africano e interamericano. Litispendência internacional e escolha entre o sistema interamericano e os comitês. Complementaridade entre a proteção nacional e a proteção internacional. Responsabilidade internacional do Estado: fato ilícito, dano e nexo causal. Obrigações de respeitar, proteger e realizar. Atos de particulares e dever de prevenção. Adesão do Brasil ao sistema interamericano e reconhecimento da competência contenciosa da Corte em 1998. Esgotamento dos recursos internos e suas exceções. Prazo de seis meses para a petição. Regra da quarta instância. Critérios para decidir pela litigância internacional. Requisitos da petição individual.
Aula 2: Comissão e Corte Interamericanas: estrutura, competência e procedimento
A Organização dos Estados Americanos e os instrumentos do sistema interamericano. Composição e funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Petições individuais, relatórios, visitas in loco e medidas cautelares. O procedimento bifásico: admissibilidade, solução amistosa, relatório de mérito e envio do caso à Corte. Acordos de cumprimento das recomendações. Critérios da Comissão para a seleção dos casos. Estrutura e composição da Corte Interamericana. Competência contenciosa e consultiva. Legitimidade para submeter casos à Corte. Medidas provisórias. Escrito de petições, argumentos e provas (EPAP), contestação do Estado e exceções preliminares. Participação de amici curiae. Eficácia das sentenças da Corte no ordenamento brasileiro.
Aula 3: Sentença, reparações e Convenção Americana (artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 7º)
Audiência pública, prova pericial e testemunhal e declarações por affidavit. Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas. Sentença e supervisão de cumprimento. Competência temporal da Corte e violações continuadas. Reparações: obrigação de investigar e punir, medidas de satisfação, garantias de não repetição, reabilitação e indenização compensatória. Dano ao projeto de vida. Custas e gastos. Como estruturar uma petição a partir da Convenção Americana. Artigo 1.1: obrigação de respeitar e garantir os direitos. Artigo 2: dever de adotar disposições de direito interno. Artigo 4: direito à vida, uso da força e mortes em operações policiais. Artigo 5: integridade pessoal, familiares das vítimas e proibição da tortura. Artigo 7: liberdade pessoal, audiência de custódia e prisão por dívidas.
Aula 4: Garantias judiciais, proteção judicial, igualdade e direitos econômicos, sociais e culturais
Artigo 8: garantias judiciais, prazo razoável e dever de diligência nas investigações. Artigo 25: proteção judicial e recurso efetivo. Distinção e articulação entre os artigos 8 e 25. Artigo 24: igualdade perante a lei, discriminação direta e indireta, estereótipos e prova da discriminação. Estudo do caso da Chacina do Tapanã. Artigo 26: direitos econômicos, sociais e culturais e sua justiciabilidade. Protocolo de São Salvador: direito de sindicalização e direito à educação. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção de Belém do Pará. Convenção Interamericana sobre pessoas com deficiência. Protocolo para a Abolição da Pena de Morte.
Aula 5: Tratados específicos, litigância estratégica e medidas de urgência
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas e o mandado de criminalização. Proteção das pessoas idosas e o Protocolo de São Salvador. Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância: discriminação racial indireta, discriminação múltipla, racismo institucional e estrutural, ações afirmativas. Direitos de pessoas LGBTI: Princípios de Yogyakarta, resolução da ONU de 2011 e Opinião Consultiva OC-24/17. Litigância estratégica no sistema interamericano. Protocolo de atuação internacional em casos individuais. Atendimento das vítimas e coleta de documentação. Controle de convencionalidade provisório e interno. Contagem do prazo de seis meses e desarquivamento de inquéritos. Proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias, com o exemplo da Cracolândia. Critérios de escolha entre os sistemas.
Aula 6: Petição à Comissão e à Corte: formulário e caso prático
Petição à Comissão Interamericana: o formulário online. Dados das supostas vítimas, de seus familiares e do peticionário. Pedido de reserva de identidade. Petições e medidas cautelares anteriores. Relato dos fatos e responsabilidade do Estado. Direitos violados. Recursos internos e exceções ao esgotamento. Provas documentais e testemunhais. Comunicação a outros organismos internacionais. Petição complementar. Informe de admissibilidade, informe de mérito, solução amistosa e acordo de cumprimento das recomendações. O Defensor Público Interamericano. Estudo de caso: o EPAP no caso Castelinho. Fatos, violações alegadas, reparações solicitadas e provas. Audiência pública na Corte: ordem das oitivas, tempos e alegações finais.
Aula 7: Escolha do sistema, reparações estruturais e controle de convencionalidade
Escolha entre o sistema interamericano e o sistema ONU. Autonomia e acolhimento da vítima. Contexto político, celeridade, custos e tradução. Articulação com organizações da sociedade civil. Natureza do direito violado e perfil da vítima. Status jurídico das decisões e execução de sentenças pecuniárias (artigo 68 da Convenção Americana). Pedido de tramitação acelerada. Reparação integral e medidas de não repetição de caráter estrutural. Controle de convencionalidade. A Corte Interamericana não é quarta instância. Duração e limites da litigância internacional. Mobilização para a efetividade das decisões. Introdução à jurisprudência brasileira na Corte.
Aula 8: Jurisprudência brasileira na Corte Interamericana
Estudo dos casos brasileiros julgados pela Corte Interamericana, com ênfase na forma como os artigos da Convenção foram alegados e reconhecidos. Caso Ximenes Lopes: saúde mental e dever de fiscalização de entidade privada. Caso Escher: interceptação telefônica e vida privada. Caso Garibaldi: conflitos agrários e dever de investigar. Caso Gomes Lund: Lei de Anistia, desaparecimento forçado e violações continuadas. Caso Favela Nova Brasília: violência policial e a ADPF 635. Caso Herzog: crimes da ditadura e anistia. Análise dos demais casos contra o Brasil, com temas como violência contra a mulher, trabalho em condição análoga à de escravo e direitos de povos indígenas.