14357 - JEC - EAJ OAB-SP (Curso Livre)

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Carga horaria: 1:23
Período: O curso estará disponível no "Assista Agora", durante 365 dias após a confirmação do pedido.
Data de início: 18/11/2026
Data de término: 31/12/2027
ID 14357
A ESA/SP confere o certificado de conclusão deste curso.
Como realizar a inscrição?
  1. Clique em Inscreva-se e depois em Avançar.
  2. Escolha a forma de pagamento: Boleto ou Cartão de Crédito.
  3. Para usar a Anuidade de Volta, selecione a forma de pagamento e a opção aparecerá abaixo.
  4. Clique em à vista R$.
  5. Clique no botão de Finalizar Compra.
Como acessar seu curso YouTube através da ESA OAB SP?
  1. Clique em "Olá, Seu Nome" (no canto superior direito da tela).
  2. Clique em "Aluno" (primeiro tópico da área do aluno).
  3. Clique em "Assista agora" (primeiro card de “Aluno”).
  4. Clique duas vezes no símbolo de “Play” para entrar na página de acesso. 
 

Docente: Stephanie Carolyn Perez
Advogada com atuação nas áreas do Direito Penal e Tribunal do Júri. Doutoranda em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA- ARGENTINA). Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).Professora das disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.Autora da obra “A Efetividade do Direito na aplicação da Tutela Penal nos Crimes contra as Relações de Consumo”, lançada pela Lumen Juris Editora. Autora de artigos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.
Lattes: 
http://lattes.cnpq.br/1003996905918318

Objetivo Geral
Capacitar advogados e advogadas para a atuação prática nos Juizados Especiais Cíveis, com base no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal e na Lei nº 9.099/1995, tendo a conciliação como diretriz do procedimento.

Objetivos Específicos
Identificar o fundamento constitucional dos Juizados Especiais e os princípios do artigo 2º da Lei nº 9.099/1995.
Distinguir o procedimento do Juizado do processo civil comum, incluindo a audiência de conciliação obrigatória e a inversão da ordem dos atos processuais.
Aplicar os critérios de competência do artigo 3º, o limite de 40 salários mínimos, as causas excluídas e a renúncia ao crédito excedente, e diferenciar o Juizado estadual do Juizado Especial Federal (limite de 60 salários mínimos).
Reconhecer quem pode ser parte no Juizado e em quais causas a presença de advogado é obrigatória.
Relacionar as vedações da Lei nº 9.099/1995 (reconvenção, intervenção de terceiros, assistência, ação rescisória e citação por edital) à celeridade do procedimento.
Preparar o cliente e a proposta de acordo para a audiência de conciliação.
Empregar o recurso inominado, os embargos de declaração e o recurso extraordinário contra decisões das turmas recursais, observados os prazos legais e a Súmula 640 do STF.

Aulas

Conteúdo Programático
Aula 1: Base constitucional e princípios do Juizado Especial Cível
Artigo 98, inciso I, da Constituição Federal: mandado de criação dos Juizados Especiais. Competência cível e criminal: causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. Lei nº 9.099/1995: regulamentação infraconstitucional, com parte cível e parte criminal. Artigo 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Conciliação e transação como diretriz do procedimento. Juizado Especial Cível como processo civil e como microssistema com regras próprias. Conciliação como premissa da atuação da advocacia: orientação do cliente desde o primeiro atendimento. Audiência de conciliação obrigatória no Juizado e diferença em relação ao artigo 334 do Código de Processo Civil.
 
Aula 2: Características e competência do Juizado Especial Cível
Finalidade do Juizado: celeridade, informalidade e estímulo à solução consensual dos conflitos. Dever de conciliação no Código de Processo Civil de 2015. Competência: causas cíveis de menor complexidade e critérios do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995. Valor da causa de até 40 salários mínimos e opção entre o Juizado e a justiça comum estadual. Ausência de custas e honorários em primeiro grau e custas no segundo grau. Revisão das decisões pela turma recursal, composta por juízes de primeiro grau. Institutos vedados: reconvenção (artigo 31), intervenção de terceiros e assistência, com admissão do litisconsórcio (artigo 10), ação rescisória (artigo 59) e citação por edital (artigo 18, § 2º). Relação entre as vedações e a celeridade. Juizado Especial Federal: Lei nº 10.259/2001 e limite de 60 salários mínimos. Julgamento da causa na ausência de acordo.
 
Aula 3: Partes, advogado, procedimento, conciliação e recursos
Execução dos julgados no próprio Juizado (artigo 3º, § 1º). Causas excluídas da competência, independentemente do valor: natureza alimentar, falimentar, fiscal, interesse da Fazenda Pública, acidentes de trabalho, resíduos e estado e capacidade das pessoas (artigo 3º, § 2º). Opção pelo procedimento em causa acima do teto e renúncia ao crédito excedente, salvo conciliação (artigo 3º, § 3º). Quem pode demandar: pessoas físicas capazes, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor (artigo 8º). Quem não pode ser parte: incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil. Presença de advogado: facultativa até 20 salários mínimos e obrigatória acima desse valor, com mandato verbal admitido, salvo poderes especiais (artigo 9º). Procedimento: ajuizamento, citação para a audiência de conciliação, audiência, contestação, instrução, sentença e cumprimento. Inversão da ordem dos atos em relação ao processo civil comum. Conciliação e atuação do advogado: orientação do cliente, proposta de acordo preparada com antecedência, redação, leitura, assinatura e homologação do termo (artigos 21 e 22). Recursos: recurso inominado, julgamento pela turma recursal e prazo de dez dias (artigos 41 e 42). Embargos de declaração e prazo de cinco dias (artigo 49). Súmula 640 do STF e cabimento de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal.

 

Bibliografia Básica

Legislação
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 98, inciso I.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei-9099-26-setembro-1995-348608-normaatualizada-pl.html.
BRASIL. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 2001.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Arts. 3º, § 3º, e 334.
BRASIL. Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, 2010.
 
Bibliografia
ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. 13. ed. [S. l.]: Atlas, 2025. ISBN 9786559777600.
FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE). Enunciados cíveis. Brasília, DF: Conselho Nacional de Justiça, [s. d.].
 
Súmula
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 640. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2787.

Professores

STEPHANIE CAROLYN PEREZ

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos

3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.

Valor do investimento

R$5,00

  • SÃO PAULO - CENTRAL
  • Modalidade: EAJ
  • Endereço: Rua Cincinato Braga, 37 - 13° e 14° andares - Bela Vista - São Paulo - SP
  • Telefone: (11) 3346-6800
  • Email: