3787 - Terceiro Setor e Multidisciplinaridade: Aspectos Estatutários, Tributários, Contábeis, Trabalhistas, Certificações, Parcerias com Poder Público (Lei 13.019/2014), Gestão, Compliance e Sustentabilidade - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 18 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Data de início: 13/02/2019
Data de término: 27/03/2019
ID: 3787
Período: Início 13/02/2019 - Término 27/03/2019
Horário: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Coordenação: Lucia Maria Bludeni
Valor Total do investimento: R$ 350,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Capacitar os participantes por meio do diálogo e partilha de aspectos práticos e inovações legais sobre as questões mais relevantes das organizações do terceiro setor (arquitetura, estatuto, tributos, certificação, prestação de contas, contratualização e parcerias, rotinas administrativas, contábeis e trabalhistas, sustentabilidade), para o assessoramento e/ou gestão especialmente de uma associação
Objetivos Específicos:
a) Proporcionar aos participantes informações que possibilitem a identificação de oportunidades profissionais para a atuação em organizações do terceiro setor, com ênfase em associações;
b) Fortalecer o terceiro setor, fornecendo às organizações da sociedade civil profissionais que possuam competências específicas para assessorá-las e geri-las de forma eficiente.
Programa:
Aula 1: CENÁRIO, ARQUITETURA E O ESTATUTO SOCIAL DAS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
• Cenários e arquitetura das organizações do Terceiro setor;
• Marco legal do Terceiro Setor e suas inovações;
• Caracterização e diferenças entre associações, fundações privadas e organizações religiosas;
• Elementos para a estrutura funcional e organizacional adequados ao funcionamento efetivo da associação nos termos propostos por seus idealizadores.
Aula 2: PLANEJAMENTO JURÍDICO E ELABORAÇÃO OU REVISÃO DO ESTATUTO SOCIAL DE UMA ASSOCIAÇÃO (continuação)
• Aspectos legais obrigatórios (Código Civil e Registros Públicos);
• Aspectos práticos referentes à elaboração ou revisão do Estatuto Social de uma associação;
• Organizações e/ou Associação Religiosas e Beneficentes: cenário e questões relevantes das organizações e/ou associações religiosas que desenvolvem atividades religiosas e atividades beneficentes (assistência social, educação e saúde) e sociais.
Aula 3: QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, CERTIFICAÇÕES
• Questões Tributárias do Terceiro Setor Parte 1:
- Intersecção da legislação tributária com as demais áreas do direito e o impacto para o Terceiro Setor
- Espécies Tributárias nas 3 esferas
- Imunidade x Isenção: como proceder perante o Fisco, especialmente o Fisco Federal?
• Questões Tributárias do Terceiro Setor Parte 2:
- Logística e Check list dos Processos de Imunidade (IPVA, ITCMD, ISS, IPTU, ITBI)
- Nota Fiscal Paulista: nova logística x fase de transição
- Questões Tributárias x Contabilidade: fiscalização, obrigações acessórias e Certidões de Regularidade Fiscal
• O impacto das Certificações na Tributação do Terceiro Setor:
- Contabilidade sustentável como requisito para as Certificações
- Certificações: Planejamento Estratégico e Estudo de Viabilidade
- CEBAS (logística: Educação, Assistência e Saúde) e judicialização (Súmula 612 do STJ e ADIS’s 2028, 2036, 2621, 2228, 4891 e RE/566.622)
- OSCIP
- Organizações Sociais
- Utilidade Pública Estadual e Municipal
- COMAS
- CMDCA
Aula 4: CONTRATUALIZAÇÃO NO TERCEIRO SETOR: PARCERIAS SOB A LEI 13.019/14 (MROSC), CONVÊNIOS E CONTRATOS
- As Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor: O Planejamento e a Participação Social na Formalização das Parcerias;
• A celebração das Parcerias: os Requisitos e Documentos e os Aspectos Centrais no Processo de Celebração de Parcerias;
• Aspectos Gerais da Execução das Parcerias: Prestação de Contas e Institutos que norteiam a implementação das Parcerias;
• Organizações e/ou Associação Religiosas e Beneficentes: A Responsabilidade das Organizações, de seus Dirigentes e dos Agentes Públicos: a visão do Poder Público e dos Órgãos de Controle.
Aula 5: PRESTAÇÃO DE CONTAS NO TERCEIRO SETOR
- Tribunais de Contas
- SICAP (Fundações)
- Logística específica Lei 13.019/2014
Aula 6: GESTÃO E SUSTENTABILIDADE NO TERCEIRO SETOR: GOVERNANÇA, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E TRABALHISTAS,COMPLIANCE, VOLUNTARIADO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
• Questões Trabalhistas
- Remuneração de Dirigentes
- Voluntários
- Aprendizes
- Estagiários
- Aspectos Relevantes da reforma Trabalhista
- e-social
• O impacto da reforma trabalhista no Terceiro Setor
• Boas práticas de gestão: Planejamento Estratégico, Controles Internos, Governança Corporativa e Compliance
• Captação de Recursos (Fundraising)
- Filantropia Premiável - CIRCULAR SUSEP Nº 569, DE 2 DE MAIO DE 2018
- Crowdfunding
- Doadores optantes pelo lucro real x benefício fiscal
- “Cultura” de doação de pessoas físicas
- Transparência necessária nos projetos para a manutenção da “sustentabilidade” da captação de recursos
Metodologia: O curso, constituído por 4 módulos autônomos, porém inter-relacionados e cíclicos (os módulos, com necessárias atualizações repetem-se a cada semestre), será desenvolvido por meio exposições e atividades que fornecerão aos participantes elementos teóricos e práticas.
Bibliografia Básica:
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. Rio de Janeiro: Forense..
GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo; SANTOS, Marcelo Henrique dos; FRANÇA, José Antonio de. Organizações da sociedade civil - associações e fundações: constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes. São Paulo: Educ.
Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. CFC; FBC; Profis, 2015
REGULES, Luis Eduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Editora Métodos, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
GUIA PRÁTICO LEI 13.019/14 – LEI DE PARCERIAS - COMISSÃO DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR OABSP- Coordenação Lucia Bludeni http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-terceiro-setor/cartilhas
Lei 13.019/2014 (abrangência nacional): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Decreto Federal 8.726/2016 (administração federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
Material didático da Capacitação/Curso "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) - Multiplicadores MROSC": http://www.participa.br/osc/paginas/formacao-e-capacitacao
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
link lattes: https://www.linkedin.com/in/nataliabludenicunha/
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito e Processo do Trabalho, com especialização pela Fundação Getúlio Vargas – FGVLaw, diversos cursos de extensão voltados para área trabalhistas, Graduada em Direito pela Faculdade Damásio de Jesus, professora no Curso Preparatório para OABSP Damásio de Jesus, Professora de Direito do Trabalho nos cursos Terceiro Setor ESASP e Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7159668621922145
Minicurriculo: Advogado, consultor em terceiro setor e políticas sociais, professor e coordenador de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, palestrante e autor de livros e artigos. Graduado em direito pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP (Capes 7), mestre em ciências da religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP (Capes 5), especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP, com diversos cursos de extensões em terceiro setor e políticas sociais pela EAESP/FGV e pelo CEDEPE/PUC-SP, inclusive de “Multiplicadores MROSC” pelo Ministério do Planejamento (DETRV/SEGES/MP). Além de atuar em organizações do terceiro setor, exerceu em Jundiaí-SP cargos de Superintendente de fundação pública com “status” de Secretário Municipal de Habitação, de Secretário Municipal de Assistência Social e de Assessor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), assim como foi membro de Conselhos de Políticas (assistência social e habitação). Membro fundador e Vice-Presidente da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/SP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/2106517968959242
Minicurriculo: Gerente Jurídico. Docente na Escola Superior de Advocacia de São Paulo (ESA-SP) e na Escola Aberta do Terceiro Setor. Palestrante na OAB/SP, na OAB/PA, na ALESP e na AGU. Graduada em Direito (FMU). Especialista em Direito Tributário (Mackenzie). Extensão em Direito Tributário e Societário (FGV). Extensão em Tributação do Setor Comercial (FGV). MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário (FGV). Mestranda em Direito da Sociedade da Informação (FMU). Membro do Grupo de Pesquisa "Família e Grupos Sociais" da FMU.