04/04/2014

NOVO MARCO DO ENSINO JURÍDICO - PRESIDENTE DA OABSP MARCOS DA COSTA

- Fonte: Revista Letrado - IASP Ed.105 jul/ago 2013

Foto: Ricardo Bastos

O ensino jurídico no Brasil vem passando por uma transformação consistente. Os primeiros passos já foram dados quando o Ministério da Educação (MEC) firmou protocolo com o Conselho Federal da OAB, em março deste ano, instituindo uma comissão paritária que vai estabelecer o novo marco regulatório a ser seguido pelas instituições de ensino que oferecem cursos de Direito no país.

A medida imediata adotada na ocasião foi a suspensão da abertura de 100 novos cursos, que tinham seus processos de instalação tramitando no MEC. Além do congelamento de quase 25 mil novas vagas, estão sendo realizadas audiências públicas em todo o país para debater e reunir propostas da advocacia, das instituições de ensino, da comunidade acadêmica (docente e discente) e da sociedade como um todo sobre o que deve mudar nos cursos de Direito. As Seccionais da OAB em todo o país – como já ocorreu em São Paulo – vêm recebendo as audiências com destacada participação, número consistente de participantes e interessados, trazendo suas sugestões.

Quem luta por um Judiciário mais eficaz e por efetivo acesso à Justiça, defende cursos jurídicos que estejam comprometidos com a formação adequada dos novos operadores do Direito, que serão os advogados, magistrados, promotores e procuradores que servirão o povo brasileiro, no futuro próximo, numa área vital para a cidadania.

A pauta desta importante discussão é ampla, envolvendo entre outros temas as diretrizes curriculares (inclusão de novas matérias e atualização das existentes), instrumentos de avaliação dos cursos de Direito e novos parâmetros de avaliação (Exame de Ordem etc.), o papel do ENADE (resultados dos últimos exames e a contribuição que trouxe ao ensino jurídico), a redução do intervalo entre as aplicações deste exame e o pleito de o Conselho Federal da OAB ter uma vaga fixa no Conselho Nacional de Educação.

Esta não foi a primeira vez que o Ministério da Educação adotou medidas com a finalidade de melhorar a qualidade dos cursos de Direito. Em 2011, o MEC suspendeu 34 mil vagas de ingresso em cursos de Direito que apresentaram resultados sofríveis no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). No mesmo ano, 136 cursos tiveram de reduzir 10.912 vagas para novos estudantes, por terem apresentado resultado insatisfatório no conceito preliminar de curso.

Neste cenário, é importante destacar o papel do Exame de Ordem como ferramenta importante para apontar problemas nos cursos de Direito, cujo intuito não é criar empecilhos para o bacharel chegar à advocacia, mas sim assegurar que este tenha condições mínimas de prestar serviço jurídico de importância vital à cidadania. O Exame de Ordem vem, há tempos, demonstrando a fragilidade de boa parte dos cursos de Direito na preparação de seus bacharéis.

A despeito destas medidas adotadas e de outras, os resultados obtidos pelos candidatos que vêm prestando Exames de Ordem nos últimos anos não revelaram resultado efetivo. Tomando apenas o Estado de São Paulo como exemplo, registramos este ano o mais baixo índice (7,6%) de aprovação desde que o Exame de Ordem foi unificado em todo o País, em 2008.

Atualmente, o Brasil tem 1.240 cursos de Direito, com aproximadamente 800 mil matrículas de novos alunos todos os anos. A suspensão de abertura de novos cursos não deverá gerar choque de “oferta e procura”. O último censo do ensino superior revelou que, entre as 220 mil vagas autorizadas, apenas 162 mil estão preenchidas, o que resulta em quase 20% de ociosidade.

Também é patente que há um desequilíbrio no Brasil com relação ao número de faculdades de Direito: segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça no mundo todo há aproximadamente 1.100 universidades com cursos de Direito, menos que no Brasil. Nos Estados Unidos, são menos de 280 instituições que oferecem ensino jurídico.

O ensino jurídico no Brasil precisa de um reinício. Precisamos focar na qualificação das vagas existentes e evitar a queda na qualidade do ensino jurídico, que tem no Exame de Ordem - implantado pioneiramente por São Paulo há mais 40 anos - um dos instrumentos mais eficazes para evitar que bacharéis sem o devido preparo técnico-jurídico ingressem na profissão, gerando prejuízos ao cidadão, que deve ter no advogado o defensor qualificado de suas causas e de seus direitos.